PL 971/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 67/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

SENADO FEDERAL - HUMBERTO LUCENA - PMDB/PB

20/09/1995

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO TERCEIRO DA LEI Nº 7.377, DE 30 DE SETEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO E E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

ASSEGURANDO O DIREITO AO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE SECRETARIO AOS QUE EMBORA NÃO HABILITADOS, CONTEM PELO MENOS, CINCO ANOS ININTERRUPTOS, OU DEZ ANOS INTERCALADOS, DE EXERCICIO EM ATIVIDADES PROPRIAS DE SECRETARIA.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXERCICIO PROFISSIONAL, SECRETARIO. GARANTIA, DIREITOS, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROFISSÃO, SECRETARIO, CATEGORIA PROFISSIONAL, INEXISTENCIA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, CUMPRIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE PROFISSIONAL.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/10/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 0944 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

14/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

03/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CTASP.

10/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 10 10 95 PAG 0944 COL 01.

19/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP PAULO PAIM. DCD 14 11 95 PAG 5495 COL 01.

30/10/1995

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

20/03/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO ROCHA. DCD 21 03 97 PAG 7755 COL 02.

04/09/1997

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PAULO ROCHA, PELA PREJUDICIALIDADE.

19/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 376/97, DA CTASP, COMUNICANDO A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO. DCD 20 09 97 PAG 29095 COL 02.

30/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE: 30 09 A 06 10 97. DCD 30 09 97 PAG 30345 COL 02.

14/10/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, INCISO I DO RI. DCD 29 10 97 PAG 34606 COL 01.

03/11/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF PS-GSE/221/97, AO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.