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PL 2713/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Janene - PPB/PR 29/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a restituição do imposto de renda e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa em 30 dias o prazo máximo para a União Federal restituir aos contribuintes o imposto de renda pago a maior ou indevidamente.
Indexação
Critério,  prazo, União ,Secretaria da Receita Federal, restituição, contribuinte, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), pagamento indevido, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP DEP JOSÉ JANENE.
19/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17105 COL 01.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL)
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 58/2003, pelo Dep. José Janene
15/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2123/1999
26/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2123/1999 e do PL-2713/2000, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
23/06/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 73, apensado
16/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
arquivado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2713/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2000 APENSE-SE AO PL. 2123/99.(DESPACHO INICIAL)
PL 2713/2000    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 58/2003 => PL 77/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 José Janene Requer o desarquivamento de Projetos de Leis, nos termos do Art. 105 - Parágrafo Único do RI.