| PL 2712/1992 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 182/1991 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| SENADO FEDERAL - EDUARDO SUPLICY - PT/SP | 07/04/1992 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/1992 | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||||||
| 07/04/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. |
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| 06/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 05 92. DCN1 06 05 92 PAG 8183 COL 01. |
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| • | RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 09 05 92 PAG 8654 COL 01. |
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| 13/05/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE, COM EMENDA. | ||||||||||||||||||||||||
| 28/10/1992 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | VISTA AO DEP JOSE LOURENÇO. DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01. |
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| 03/08/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO. DCD 30/08/1994 PÁG 12013 COL 02. |
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| • | DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO. DCN1 30 08 94 PAG 12013 COL 02. |
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| 04/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
| 16/12/1997 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 12 03 99. | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP RODRIGO MAIA. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/05/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. |
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| 02/06/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/06/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||||||
| 01/09/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. (PL 2712-A/92). DCD 15 09 99 PAG 41600 COL 01. |
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| 21/09/1999 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||||
| 07/10/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/10/1999 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. | ||||||||||||||||||||||||
| 22/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| 18/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| 09/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade deste. | ||||||||||||||||||||||||
| 15/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| 15/10/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Parecer do Relator | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT-1 CFT => PL-2712/1992. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| 18/03/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| 08/07/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/03/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 | ||||||||||||||||||||||||
| 01/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA) | ||||||||||||||||||||||||
| 16/04/2004 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) | ||||||||||||||||||||||||
| 18/07/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) | ||||||||||||||||||||||||
| 21/08/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. | ||||||||||||||||||||||||
| 11/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||||
| 13/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 542/2008-CCJC. | ||||||||||||||||||||||||
| 14/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||||
| 19/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52756 COL 01, Letra B. | ||||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008). | ||||||||||||||||||||||||
| 03/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||||
| 04/12/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02. |
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| 18/02/2009 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER | ||||||||||||||||||||||||