|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2712/1992 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Origem: |
|
PLS 182/1991 |
|
|
|
|
Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
SENADO FEDERAL - EDUARDO SUPLICY - PT/SP |
07/04/1992 |
|
|
Ementa |
|
|
Obriga as instituições financeiras oficiais a divulgarem as concessões de crédito subsidiado |
|
|
Indexação |
|
|
Obrigatoriedade, instituição financeira oficial, banco oficial, divulgação, concessão, linha de crédito, empréstimo, financiamento, subsídios, juros, recursos, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Superintendência do Desenvolvimento da Amazonia (SUDAM), publicação, Diário Oficial da União, relação, empresa beneficiária. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/04/1992 |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
07/04/1992 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
|
|
07/04/1992 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 04 92 PAG 6360 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
06/05/1992 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 06 A 12 05 92.
DCN1 06 05 92 PAG 8183 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE.
DCN1 09 05 92 PAG 8654 COL 01. |
|
|
|
|
|
13/05/1992 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
23/10/1992 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE, COM EMENDA. |
|
|
|
|
|
|
|
28/10/1992 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
VISTA AO DEP JOSE LOURENÇO.
DCN1 30 10 92 PAG 23831 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
03/08/1994 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO.
DCD 30/08/1994 PÁG 12013 COL 02. |
|
|
|
|
|
• |
DEFERIDO OF 66/94, DA COMISSÃO ESPECIAL DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DESTE PROJETO A ESTA COMISSÃO.
DCN1 30 08 94 PAG 12013 COL 02. |
|
|
|
|
|
04/12/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
RELATOR DEP SAULO QUEIROZ. |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
16/12/1997 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
11/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES, A PARTIR DE 12 03 99. |
|
|
|
|
|
• |
RELATOR DEP RODRIGO MAIA. |
|
|
|
|
|
22/03/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
|
|
|
|
|
|
|
11/05/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
02/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
14/06/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
|
|
|
|
01/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA, COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA
APROVAÇÃO,
COM SUBSTITUTIVO.
(PL 2712-A/92).
DCD 15 09 99 PAG 41600 COL 01. |
|
|
|
|
|
21/09/1999 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
|
|
|
|
|
|
|
07/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
RELATOR DEP JUTAHY JUNIOR. |
|
|
|
|
|
|
|
13/10/1999 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
|
|
17/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
|
|
18/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
|
|
|
|
|
|
|
25/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator: Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
|
|
09/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebida manifestação do Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do substitutivo aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, e pela injuridicidade deste. |
|
|
|
|
|
15/04/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebido o Parecer do Relator |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela injuridicidade deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do SBT-1 CFT => PL-2712/1992. |
|
|
|
|
|
17/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
|
|
18/03/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
|
|
08/07/2003 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
25/03/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004 |
|
|
|
|
|
|
|
01/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
13/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvido ao Relator, Dep. Coriolano Sales (PFL-BA) |
|
|
|
|
|
|
|
16/04/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Coriolano Sales |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
17/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF) |
|
|
|
|
|
|
|
18/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008) |
|
|
|
|
|
|
|
21/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
17/09/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
|
|
11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
13/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 542/2008-CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
14/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/11/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52756 COL 01, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
20/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008). |
|
|
|
|
|
03/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
04/12/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 05/12/08 PÁG 56310 COL 02. |
|
|
|
|
|
|
|
18/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2712/1992 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
07/04/1992 |
DESPACHO INICIAL A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
|
|
|
|
|
PL 2712/1992 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2712/1992 |
Parecer do Relator |
16/04/2004 |
Coriolano Sales |
|
Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade e juridicidade deste e pela adoção do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação no tocante à técnica legislativa. |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2712/1992 |
Parecer do Relator |
17/09/2008 |
Tadeu Filippelli |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2712/1992 |
Parecer de Comissão |
11/11/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 2712/1992 |
Parecer do Relator |
11/05/1999 |
Rodrigo Maia |
|
PARECER DO RELATOR, DEP RODRIGO MAIA, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PL 2712/1992 |
Substitutivo |
18/08/1999 |
Rodrigo Maia |
|
|
|
|
|
CVO 1 CFT => PL 2712/1992 |
Complementação de Voto |
01/09/1999 |
Rodrigo Maia |
|
|
|
|
|
PAR 1 CFT => PL 2712/1992 |
Parecer de Comissão |
24/04/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|