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PL 966/1988
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BENEDITA DA SILVA - PT/RJ 26/09/1988
Ementa
OBRIGA A INSERÇÃO DE ADVERTENCIA, NO ROTULO DOS RECIPIENTES DE BEBIDAS ALCOOLICAS, DE SEREM OS EFEITOS DESTAS BEBIDAS PREJUDICIAIS A SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
NORMAS, OBRIGATORIEDADE, EMPRESA, BEBIDA ALCOOLICA, INSERÇÃO, ROTULO, EMBALAGEM, PRODUTO, ADVERTENCIA, SAUDE, EXTENSÃO, EXIGENCIA, VASILHAME, BEBIDA ESTRANGEIRA, IMPORTAÇÃO. REQUISITOS, PROPAGANDA, TELEVISÃO, RADIO, IMPRENSA, MEIOS DE COMUNICAÇÃO, UTILIZAÇÃO, CRITERIOS, PROIBIÇÃO, SUGESTÃO, BEBIDA, ASSOCIAÇÕES, CERIMONIA CIVICA, MEDICAMENTOS, AUMENTO, POTENCIA, SEXO, INCLUSÃO, CRIANÇA, MENOR, ADOLESCENTE, COMPETENCIA, EXECUTIVO, REGULAMENTAÇÃO, FIXAÇÃO, PENALIDADE, INFRATOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/1988 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 20 09 88 PAG 3228 COL 03.
26/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CS E CEIC.
17/10/1988 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP BENEDITA DA SILVA.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO PRIMEIRO, ALINEA 'A', DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS. DC1S 11 04 89 PAG 0077 COL 01.
19/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR, CEIC E CSPAS. (NOVO DESPACHO - ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 06/89).
25/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO SEGUNDO DA RESOLUÇÃO 06/89.
29/05/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 05 89 PAG 4217 COL 03.
03/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 22 08 89 PAG 8187 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0007 COL 02.
28/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 06 03 91 PAG 0966 COL 01.
01/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ROBERTO JEFFERSON. DCN1 01 05 91 PAG 5102 COL 01.
17/04/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO JEFFERSON, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.
05/07/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CSSF, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (REDISTRIBUIDO - RESOLUÇÃO 10/91).
19/08/1993 CEIC (CEIC)
RELATOR DEP ERALDO TINOCO. DCN1 28 08 93 PAG 17667 COL 02.
04/02/1994 CEIC (CEIC)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO RELATOR, DEP ERALDO TINOCO, SEM PARECER. AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
07/03/1994 CEIC (CEIC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JONES SANTOS NEVES. DCN1 29 03 94 PAG 4590 COL 02.
08/12/1994 CEIC (CEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JONES SANTOS NEVES, A ESTE, COM EMENDAS; CONTRARIO AOS PL. 1062/91, PL. 1442/91, PL. 1569/91, PL. 3452/92 E PL. 4049/93, APENSADOS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 95 PAG 0005 COL 01.
06/02/2023 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 42/2023, pela Deputada Benedita da Silva (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o desarquivamento de Proposição".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 966/1988    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 42/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2023 Benedita da Silva Requer o desarquivamento de Proposição