Imprimir

PL 2711/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Milton Temer - PT/RJ 29/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a incidência do imposto de renda sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial.
Explicação da Ementa
Estabelece que o recolhimento do imposto de renda em caso de acumulação de rendimento recebido em atraso, será considerado nos meses a que se referem, respeita o limite de isenção, de forma que não haja retenção na fonte ou aumento de alíquota.
Indexação
Alteração, Legislação Tributária Federal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), atraso, pagamento, rendimento, salário, trabalhador, acumulação, valor, efeito, decisão judicial, cumprimento, legislação, período, dívida, limitação, isenção, recolhimento, imposto, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP MILTON TEMER.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
19/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17100 COL 01.
08/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.
25/05/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MILTON MONTI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 26 05 00.
05/06/2000 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido parecer do Relator.
19/02/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
04/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
11/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
23/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
30/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
31/05/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCJR
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
19/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
Designado Relator: Dep. Alceu Collares
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa deste, com emendas, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
11/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares
09/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
03/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Alceu Collares
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo.
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alceu Collares
Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do  substitutivo.
02/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2711/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/04/2000 DESPACHO INICIAL A CFT (MERITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2711/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2711/2000 Substitutivo 03/06/2002 Alceu Collares
PRL 1 CCJC => PL 2711/2000 Parecer do Relator 03/06/2002 Alceu Collares Parecer do Relator, Dep. Alceu Collares, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do  substitutivo.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2711/2000 Parecer do Relator 19/02/2001 Milton Monti Parecer do Relator, Dep. Milton Monti, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 2711/2000 Substitutivo 19/02/2001 Milton Monti
PAR 1 CFT => PL 2711/2000 Parecer de Comissão 03/06/2002 Comissão de Finanças e Tributação