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PL 2710/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nilmário Miranda - PT/MG 19/01/1992
Ementa
Cria o Fundo Nacional de Moradia Popular - FNMP, e o Conselho Nacional de Moradia Popular - CNMP, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e o seu Conselho Gestor.
Explicação da Ementa
PROJETO APRESENTADO NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 61 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE TRATA DE INICIATIVA POPULAR DE LEI, SOB O PATROCÍNIO DO MOVIMENTO POPULAR DE MORADIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2008 A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/01/1992 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILMARIO MIRANDA.
07/04/1992 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 08 04 92 PAG 6355 COL 02.
18/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 180/2002, pelo Dep. Rubens Furlan
02/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBO O PRESENTE PROJETO PARA EXAME PRELIMINAR DA
SECRETARIA-GERAL DA MESA QUANTO AOS REQUISITOS PREVISTOS
NO ARTIGO 252 DO REGIMENTO INTERNO.
A SEGUIR, PREENCHIDOS ESSES REQUISITOS, DISTRIBUA-SE
A CVTDUI, CFT E CCJR.
07/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A MESA, CVTDUI, CFT E CCJR.
09/06/1992 COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENV. URBANO E INTERIOR (CVTDUI)
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
DCN1 11 06 92 PAG 12905 COL 02.
14/04/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CDUI, CFT E CCJR.
(RESOLUÇÃO 25/93).
14/12/1993 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP CARLOS SANTANA.
DCN1 16 12 93 PAG 27015 COL 02.
08/04/1994 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATI.
DCN1 09 04 94 PAG 5373 COL 01.
12/12/1994 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE FORTUNATTI,
COM SUBSTITUTIVO.
22/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• RELATOR DEP NEDSON MICHELETI.
DCN1 23 03 95 PAG 4184 COL 01.
04/04/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP NEDSON MICHELETI,
PARA REFORMULAR PARECER.
27/05/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
NEDSON MICHELETTI, A ESTE E AOS PL. 4831/94 E
PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E CONTRARIO AO
PL. 4210/93, APENSADO.
20/08/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO
RELATOR, DEP NEDSON MICHELETTI, FAVORAVEL A ESTE E AOS
PL. 4831 E PL. 1064/95, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO E
CONTRARIO AO PL. 4212/93, APENSADO.
03/09/1997 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• ENCAMINHADO A CFT.
18/09/1997 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP SILVIO TORRES.
DCD 19 09 97 PAG 29069 COL 02.
19/05/1998 Plenário (PLEN)
• TRANSFORMAÇÃO DA SESSÃO PLENARIA EM COMISSÃO GERAL, NOS
TERMOS DO ARTIGO 91, C/C OS ARTIGOS 255 E 259 DO RI,
PARA DEBATER A SITUAÇÃO DA MORADIA POPULAR E A REFORMA
URBANA.
EXPOSITORES:
01 - SENHORA ANTONIA DE PADUA - COORDENADORA DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - MG;
02 - SENHOR DONIZETE FERNANDES - COORDENADOR DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
03 - SENHORA EVANIZA RODRIGUES - COORDENADORA DA UNIÃO
NACIONAL DA MORADIA POPULAR - SP;
04 - SENHOR RAIMUNDO BONFIM - CENTRAL DE MOVIMENTOS
POPULARES;
05 - SENHOR RISOMAR CARVALHO - CONSELHEIRO DE HABITAÇÃO
DO DF E PRESIDENTE DA FEDERAÇÃO DE ASSOCIAÇÕES DE
MORADORES E DE INQUILINOS DE BRASILIA E DO ENTORNO;
06 - SENHOR PADRE ANTONIO MARCHIONI - COORDENADOR DA
PASTORAL DA MORADIA - SP;
07 - SENHOR AMBROSINO SERPA - DIRETOR DE OPERAÇÃO DO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL - DF;
08 - SENHOR LEONARDO PESSINA - ASSESSOR DA UNIÃO
NACIONAL POR MORADIA POPULAR - SP;
09 - SENHOR ANDRE LUIZ SOUSA - GRUPO DE APOIO A CUT NO
CONSELHO CURADOR DO FGTS;
10 - SENHOR GEVERSON FERREIRA - COORDENADOR DA UNIÃO
NACIONAL POR MORADIA POPULAR - PR;
11 - SENHOR MARCOS ANTONIO A DE MELO - PRESIDENTE
DA FEDERAÇÃO DAS ENTIDADES COMUNITARIAS - CE;
12 - SENHORA VERONICA KROLL - LIDER DO MOVIMENTO DE
MORADORES DE CORTIÇOS;
13 - SENHOR DORACILIO F DE FARIAS JR;
14 - DEP NILMARIO MIRANDA;
15 - DEP EDUARDO JORGE;
16 - DEP AIRTON DIPP;
17 - DEP PADRE ROQUE;
18 - DEP EDUARDO GREENHALGH;
19 - DEP AGNELO QUEIROZ;
20 - DEP JOSE GENOINO;
21 - DEP INACIO ARRUDA;
22 - DEP LUCIANO ZICA;
23 - DEP SERGIO MIRANDA;
24 - DEP FERNANDO FERRO;
25 - DEP MARIA ELVIRA.
17/03/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP EVILASIO FARIAS.
18/08/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94, E DO SUBSTITUTIVO DE CDUI, E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMETARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95,  APENSADOS E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO
DOS
PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE COM SUBSTITUTIVO.
20/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP EVILASIO FARIAS, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DO PL. 4831/94 E DO SUBSTITUTIVO DA CDUI E PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS E, NO
MERITO,
PELA REJEIÇÃO DOS PL. 4212/93 E PL. 1064/95, APENSADOS, E PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO.
25/10/1999 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
12/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.
25/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Coruja, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste, com emenda, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, com subemenda, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação; pela inconstitucionalidade do PL-1064/1995, do PL-1911/1999, do PL-4212/1993, e do PL-4831/1994, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
09/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer
09/05/2001 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2710-A/92. (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E INCONSTITUCIONALIDADE DOS APENSADOS).
DCD 10/05/2001 PÁG 19881 COL 02.
08/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta o PL-4831/1994.
19/09/2001 Plenário (PLEN) - 14:38 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
19/09/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, por falta de "quorum".
DCD 20 09 01 pág 44513 col 01.
25/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
25/09/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 29 09 01 pág 45500 col 02.
26/09/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
26/09/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 27 09 01 pág 46122 col 01.
17/10/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único.
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 18 10 01 pág 51030 col 01.
24/10/2001 Plenário (PLEN) - 18:28 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
24/10/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 25 10 01 pág 53166 col 01.
30/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
30/10/2001 Plenário (PLEN)
• Adiada a discussão, em face do encerramento da sessão.
DCD 31 10 01 pág 54609 col 01.
31/10/2001 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
• Retirado de Pauta DA PAUTA DA ORDEM DO DIA, DE OFÍCIO.
DCD 01 11 01 pág 54929 col 02.
31/10/2001 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
18/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 180/02 pelo Dep. Nilmário Miranda ao PL nº 2.710/92.
13/03/2003 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento pela Dep. Francisca Trindade
13/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 413/03 pelo Dep. Francisca Trindade ao PL nº 2.710/92.
15/04/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento.
19/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de arquivamento dos apensados, nos termos do art. 58, § 4º RICD.
20/05/2004 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
DCD 21 05 04 pág 23558 col 01.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1917/2004 => PL 2710/1992.
03/06/2004 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Retirado pelo autor, Dep. José Carlos Aleluia, Líder do PFL, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Discutiram a Matéria: Dep. Roberto Gouveia (PT-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), Dep. Zezéu Ribeiro (PT-BA), Dep. Ary Vanazzi (PT-RS) e Dep. Jamil Murad (PCdoB-SP).
• Aprovado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Encerrada a discussão.
• Foram apresentadas 4 Emendas de Plenário.
• Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), a Emenda de Plenário nº 2.
• Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir parecer pela Comissão de Desenvolvimento Urbano às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
• Designado Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Evilásio (PSB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
• Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania às Emendas de Plenário.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que coclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 3 e 4.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Dep. Adelor Vieira (PMDB-SC), Dep. Silas Câmara (PTB-AM), Dep. João Fontes (S.PART.-SE) e Dep. Gilberto Nascimento (PMDB-SP).
• Aprovado o Requerimento do Dep. Nilson Mourão, na qualidade de Líder do PT, que solicita preferência para votação da Emenda de Substitutiva de Plenário nº 1 oferecida pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, sobre as demais proposições.
• Aprovada a Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.
• Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 3 e 4, com pareceres favoráveis, ressalvados os Destaques.
• Em conseqüência, ficam prejudicados este Projeto inicial, o Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano, o Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidania.
• Votação da expressão "... e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade", constante da alínea "d" do inciso I do art. 4º da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Mantida a expressão.
• Votação do art. 14, constante da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PFL.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Mantido o art. 14.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
• A Matéria vai ao Senado Federal.
   (PL. 2.710-B/92)
DCD 04 06 04 PÁG 26268 COL 01.
03/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1.917/04 pelos Senhores Líderes ao PL nº 2.710/92.
03/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1917/2004, pelo Líderes
09/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/721/04.
16/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11124/2005. DOFC 17 06 05 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente. MSC 367/05-PE. Razões do veto: DOFC 17 06 05 PÁG 05 COL 01.
31/08/2005 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Leitura e publicação da Mensagem 58/05-CN.
DCN 01.09.05, pág. 4861, col. 02.
• Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Marcelo Crivella, Garibaldi Alves Filho, Eduardo Suplicy e Osmar Dias.        
DEPUTADOS:  Maria do Carmo Lara, Fernando Coruja, Zequinha Marinho e Marcos Abramo.          
Prazo para apresentação do relatório:  20.09.05  (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 30.09.05  (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
                                   DCN 01.09.05, pág. 4867, col. 01.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Discussão em turno único do Veto Parcial nº  22/2005, aposto a este Projeto.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 9.
27/03/2008 Senado Federal (SF)
• A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da  apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 27/3/2008. DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
27/03/2008 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Mantido o Veto Parcial nº 22/2005, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 28/3/2008, pp. 7222 a 7228.
03/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. 150/2008-CN, de 3/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 27/3/2008.