PL 2707/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

MSC 390/2000

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/03/2000

Ementa

Altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Explicação da Ementa

Transfere a sede e foro da ANS para Brasília (DF).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2000

DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

03/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PAG 13736 COL 01.

17/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

09/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP JORGE ALBERTO.

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.

18/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

03/06/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO.

09/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE ALBERTO, CONTRA OS VOTOS DOS
DEP DR ROSINHA E ANGELA GUADAGNIN.
(PL. 2707-A/00).
DCD 10 08 00 PAG 42173 COL 01.

14/08/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

14/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebido pela CTASP

30/04/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator: Dep. Jovair Arantes

07/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

15/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/05/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebida manifestação do Relator.

01/06/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela aprovação.

12/12/2001

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

26/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 378/2002-CTASP.

27/02/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhado à CFT

27/02/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

28/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 22/02/02 PÁG 2372 COL 01, Letra B, Parcial.

18/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. José Lourenço

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

26/03/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

17/12/2002

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Lourenço

27/02/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manato

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manato

06/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

14/03/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

08/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Manato

•

Devolvido ao Relator, Dep. Manato

14/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer Relator pelo Dep. Manato

•

Parecer do Relator, Dep. Manato, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.

21/05/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo Relator

06/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

07/08/2003

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR.

07/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

13/08/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 14/08/03 PÁG 38589 COL 02, Letra C.

09/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel

10/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/09/2003

19/09/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Ibrahim Abi-Ackel

•

Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

05/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF)

06/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)

21/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

15/09/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Tadeu Filippelli

•

Parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

27/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Rejeitado o Parecer

•

Designado Relator do Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)

•

Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela inconstitucionalidade.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Geraldo Pudim. O parecer do Relator, Dep. Tadeu Filippelli, passou a constituir Voto em Separado.

09/12/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 623/2008-CCJC.

09/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

12/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 13/12/08, PÁG 59169 COL 02. Letra D.

15/12/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 16/12/2008).

12/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

13/02/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 14/02/09 PÁG 4038 COL 01.

18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER