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PL 958/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9042/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - PFL/MG 20/06/1991
Ementa
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa juridica, para efeito de registro publico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 09 05 91 PAG 5797 COL 02.
20/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 91 PAG 10634 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12569 COL 02.
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 CECD (CECD)
RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-686/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4833/90. DCN1 05 05 92 PAG 7988 COL 01.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 730/92, DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4833/90. DCN1 09 07 92 PAG 16076 COL 01.
29/09/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 958-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21597 COL 01.
23/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1461/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 958-B/91. DCN1 05 12 92 PAG 26043 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-311/92.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 498/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 701/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.