Imprimir

PL 958/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9042/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS - PFL/MG 20/06/1991
Ementa
Dispensa a publicação de atos constitutivos de pessoa juridica, para efeito de registro publico.
Indexação
Dispensa, publicação, resumo, estatuto, contrato, ato constitutivo, pessoa juridica, empresa, ressalva, notificação, citação, ato, poder publico, registro publico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELLOS. DCN1 09 05 91 PAG 5797 COL 02.
20/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
20/06/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 06 91 PAG 10634 COL 01.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12569 COL 02.
RELATOR DEP JOSE THOMAZ NONO.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
14/11/1991 CECD (CECD)
RELATOR DEP ARTUR DA TAVOLA.
19/11/1991 CECD (CECD)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 19 A 25 11 91.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP JOSE THOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
04/05/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-686/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4833/90. DCN1 05 05 92 PAG 7988 COL 01.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE TOMAZ NONO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
08/07/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 730/92, DA CCJR, SOLICITANDO DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 4833/90. DCN1 09 07 92 PAG 16076 COL 01.
29/09/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 958-A/91). DCN1 22 09 92 PAG 21597 COL 01.
23/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO): DE 23 A 29 10 92. DCN1 23 10 92 PAG 23292 COL 02.
06/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1461/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
03/12/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. PL. 958-B/91. DCN1 05 12 92 PAG 26043 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8846 COL 01.
09/12/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-311/92.
19/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 498/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9042/95. DOFC 10 05 95 PAG 6642 COL 01.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 701/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.