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PL 957/1979
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6658/1979
Origem: PLS 92/1979
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MENDES CANALE - ARENA/MT 19/05/1979
Ementa
MODIFICA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 5.682, DE 21 DE JULHO DE 1971 (LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS), ALTERADA PELA LEI Nº 6.217, DE 30 DE JUNHO DE 1975.
Explicação da Ementa
PRORROGANDO POR 06 MESES O PRAZO PARA REALIZAÇÃO DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E NACIONAIS.
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO PARTIDARIA, LEI ORGANICA DOS PARTIDOS POLITICOS. INCLUSÃO, PRORROGAÇÃO, PRAZO, REALIZAÇÃO, CONVENÇÃO MUNICIPAL, CONVENÇÃO ESTADUAL, CONVENÇÃO NACIONAL, COMPETENCIA, DIREÇÃO, PARTIDO POLITICO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.658, DE 07 06 79. DOFC 08 06 79 PAG 8225 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/1979 Plenário (PLEN)
• LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 06 06 79 PAG 5194 COL 01.
19/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJ.
29/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP BRABO DE CARVALHO. DCN1 02 06 79 PAG 5112 COL 02.
30/05/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
• VISTA AOS DEP LIDOVINO FANTON E JORGE ARBAGE. DCN1 16 06 79 PAG 6039 COL 02.
30/05/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PL. 745/79 A ESTE. DCN1 31 05 79 PAG 4853 COL 02.
30/05/1979 Plenário (PLEN)
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELOS DEP FREITAS NOBRE, CANTIDIO SAMPAIO, FERNANDO LYRA E HUGO NAPOLEÃO.
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FREITAS NOBRE.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
• VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP FREITAS NOBRE.
• VOTAÇÃO NOMINAL: SIM 143, NÃO 12, ABSTENÇÃO 01, TOTAL 156.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 31 05 79 PAG 4898 COL 01.
31/05/1979 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
• VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ODACIR KLEIN.
• VOTAÇÃO NOMINAL: SIM 114, NÃO 03, ABSTENÇÃO 01, TOTAL 118.
• ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 01 06 79 PAG 4985 COL 01.
05/06/1979 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
• VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP FERNANDO COELHO.
• VOTAÇÃO NOMINAL: SIM 152, NÃO 126, ABSTENÇÃO 01, TOTAL 279.
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. DCN1 06 06 79 PAG 5216 COL 02.
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 957/79.
06/06/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP LIDOVINO FANTON E JORGE ARBAGE CONCORDANDO COM O RELATOR, COM EMENDA DO DEP JORGE ARBAGE.
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BRABO DE CARVALHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP ANTONIO RUSSO, EDGARD AMORIM, FERNANDO COELHO, JOÃO GILBERTO, JORGE CURY, JORGE UEQUED, LIDOVINO FANTON, MARCELLO CERQUEIRA, MENDONÇA NETO, ROQUE ARAS, TARCISIO DELGADO E WALDIR WALTER.
• REJEIÇÃO DA EMENDA APRESENTADA PELO RELATOR CONTRA SEU VOTO, E DA EMENDA DO DEP JORGE ARBAGE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BRABO DE CARVALHO, JORGE ARBAGE, JORGE CURY E ALIPIO CARVALHO.
• VOTO EM SEPARADO DO DEP JORGE ARBAGE. DCN1 30 06 79 PAG 7157 COL 02.
06/06/1979 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
• SOBRE A MESA PARECER DA CCJ, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO PELA APROVAÇÃO.
• VOTO EM SEPARADO DO DEP JORGE ARBAGE.
• DISCUSSÃO PELOS DEP ADHEMAR SANTILLO, JORGE ARBAGE, LIDOVINO FANTON E CLAUDINO SALES.
• ENCERRADA A DISCUSSÃO.
• SOBRE A MESA REQUERIMENTO DO DEP CANTIDIO SAMPAIO, SOLICITANDO DESTAQUE PARA A VOTAÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO.
• ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP TARCISIO DELGADO, CANTIDIO SAMPAIO, FREITAS NOBRE E NELSON MARCHEZAN.
• APROVAÇÃO DO PROJETO, RESSALVADO O DESTAQUE.
• VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP FREITAS NOBRE.
• VOTAÇÃO NOMINAL: SIM 204, NÃO 154, ABSTENÇÃO 04, TOTAL 362.
• APROVAÇÃO DO PROJETO.
• REJEIÇÃO DO ARTIGO SEGUNDO DO PROJETO, DESTACADO.
• PREJUDICADO O PL. 745/79, ANEXO.
• DECLARAÇÃO DE VOTO DO DEP ALDO FAGUNDES.
06/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 07 06 79 PAG 5318 COL 01.
07/06/1979 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP IRANILDO PEREIRA. DCN1 16 06 79 PAG 6050 COL 01.
07/06/1979 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
07/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 957-A/79. DCN1 08 06 79 PAG 5461 COL 01.
• REMETIDO A SANÇÃO PELA MENSAGEM 10, DE 07 06 79.
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 276, DE 07 06 79, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO.
• TRANSFORMADO NA LEI Nº 6.658, DE 07 06 79. DOFC 08 06 79 PAG 8225 COL 01.
08/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECEBIDO OFICIO 386/79 DO PRESIDENTE DO SENADO, SEN LUIZ VIANA, SOLICITANDO ESCLARECIMENTOS SOBRE A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO, UMA VEZ QUE, TENDO SOFRIDO ALTERAÇÃO, A MESMA DEVERIA SER APRECIADA PELO SF, COMO CASA INICIADORA, NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 58 DA CONSTITUIÇÃO. DCN1
13/06/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 849/79, ACUSANDO RECEBIMENTO DO OFICIO 386/79 E OFERECENDO ESCLARECIMENTO SOBRE A REMESSA DESTE A SANÇÃO. DCN1 14 06 79 PAG 5915 COL 01.