PL 2699/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1069/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

28/03/2000

Ementa

Altera a CLT, para fim de assegurar estabilidade provisória ao empregado que reclama, durante o prazo de tramitação de reclamatória.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), proibição, despedida, trabalhador, rescisão, contrato de trabalho, existência, tramitação, ação judicial, reclamação trabalhista, justiça do trabalho, garantia, estabilidade provisória, prazo, decisão judicial.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

03/04/2000

APENSE-SE AO PL. 1069/83.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSE CARLOS COUTINHO.

03/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 1069/83.(DESPACHO INICIAL)

03/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PÁG 13733 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2699/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/04/2000

APENSE-SE AO PL. 1069/83.(DESPACHO INICIAL)