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PL 2691/1997
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fernando Ferro - PT/PE 07/01/1997
Ementa
Veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proíbe a comercialização de agrotóxico que tenha por princípio ativo o organofosfato
metamidophos.
Indexação
Proibição, produção, transporte, armazenagem, comercialização, propaganda comercial, importação, exportação, agrotóxico, defensivo agrícola, obrigatoriedade, suspensão, produto, tipicidade, crime, pena de detenção, multa, circunstancia agravante, prejuízo, danos pessoais, danos, comunidade, calamidade pública, exploração, menor, idoso, circunstância atenuante, restrição, utilização, atividade rural, agricultura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2000 DESPACHO  À CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/01/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FERNANDO FERRO.
07/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CAPR E CCJR.
05/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
05/03/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 02 97 PAG 4824 COL 02.
05/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CSSF.
20/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOSE PINOTTI.
DCD 21 03 97 PAG 7751 COL 02.
21/03/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 22 03 97 PAG 7794 COL 02.
02/04/1997 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO JOHNSSON, REVENDO O DESPACHO AFERIDO A ESTE PARA SUBSTITUIR A CSSF PELA CEIC E PARA ATRIBUIR A CCJR COMPETENCIA PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO MERITO, ACRESCENTANDO AINDA, QUE A PROPOSIÇÃO DEVERA SER SUBMETIDA A
DELIBERAÇÃO DO PLENARIO.
16/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
16/04/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 22 03 97 PAG 7837 COL 01.
24/04/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CEIC.
11/06/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP RENATO JOHNSSON.
DCD 12 06 97 PAG 15964 COL 02.
19/01/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEVOLVIDO PELO RELATOR, DEP RENATO JOHNSSON, SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0105 COL 01.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP PAULO OCTAVIO.
16/06/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO OCTAVIO.
29/11/1999 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
DEFERIDO OF 367/99, DA CEIC, SOLICITANDO A EXCLUSÃO DESTA COMISSÃO DO  DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO E INCLUINDO A CSSF, QUE DEVERA MANIFESTAR-SE ANTES DA CAPR.
09/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 06/00, DA CDCMAM, REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE PROJETO PARA EXCLUIR A CSSF, E INCLUIR A CDCMAN, QUE DEVERÁ MANIFESTAR-SE APÓS A CAPR.
DESPACHO  À CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
29/03/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
RELATOR DEP ANIVALDO VALE.
07/06/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP  ANIVALDO VALE.
23/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP ANIVALDO VALE, CONTRA O VOTO DO DEP NILSON  MOURÃO.
25/08/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E MINORIAS.
26/09/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP SALATIEL CARVALHO.
13/12/2000 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
07/08/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) - 10:
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Luciano Zica
15/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 94/2003, pelo Dep. Fernando Ferro
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
27/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico
18/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Dilceu Sperafico
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 280, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-280/2007. DCD 14 04 07 PAG 16592 COL 01.
30/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do Relator para reexame da matéria.
31/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR)
28/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Dilceu Sperafico
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
09/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 264/2011, pelo Dep. Fernando Ferro, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-264/2011.
07/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), para reexame.
29/06/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
08/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/08/11, PÁG 40629 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2691/1997    Emendas apresentadas
PL 2691/1997    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/01/1997 DESPACHO INICIAL A CSSF, CAPR E CCJR.
05/03/1997 DESPACHO A CSSF, CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
16/04/1997 DESPACHO A CEIC, CAPR E CCJR.
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
09/03/2000 DESPACHO  À CAPR, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI)
(NOVO DESPACHO).
DCD 10 03 00 PAG 10695 COL 01.
PL 2691/1997    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 2691/1997 Parecer do Relator 07/06/2000 Anivaldo Vale PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP  ANIVALDO VALE.
PAR 1 CAPADR => PL 2691/1997 Parecer de Comissão 08/10/2002 Comissão de Agricultura e Política Rural
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2691/1997 Parecer do Relator 29/06/2011 Dilceu Sperafico Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CCJC => PL 2691/1997 Parecer de Comissão 02/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2691/1997 Parecer do Relator 13/12/2000 Salatiel Carvalho PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SALATIEL CARVALHO.
PAR 1 CDC => PL 2691/1997 Parecer de Comissão 11/10/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
PL 2691/1997    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 94/2003 => PDC 698/1998 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 18/02/2003 Fernando Ferro Requer o desarquivamento das proposições listadas.
REQ 264/2011 => PL 584/1995 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2011 Fernando Ferro Rquerimento solicitando desarquivamento de proposições, conforme art.105 do RICD