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PL 947/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RUBENS BUENO - PSDB/PR 23/05/1991
Ementa
ISENTA AS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO INSS.
Explicação da Ementa
AUTORIZANDO AS PREFEITURAS MUNICIPAIS A DESCONTAR DE SEUS DEBITOS PARA COM O INSS TODO O MONTANTE COMPROVADAMENTE GASTO EM ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR, EM AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MEDICAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO DOS MUNICIPIOS). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP RUBENS BUENO. DCN1 09 05 91 PAG 5797 COL 01.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR (ADM) E CSSF.
23/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7365 COL 03.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12563 COL 02.
RELATOR DEP AROLDO GOES.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
20/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 239/91-P, DA CSSF, COMUNICANDO A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
03/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO; PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES), 04 A 12 12 91. DCN1 04 12 91 PAG 25461 COL 01.
21/02/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 164 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 03 92 PAG 3316 COL 01.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.