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PL 2689/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 1455/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/12/1996
Ementa
Altera as Leis nºs 8.437, de 30 de junho de 1992, e 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Objetivando aprimorar os instrumentos de defesa do patrimônio público em relação a decisões judiciais que possam vir afeta-lo
Indexação
Fixação, prazo, União, Estado (Ente federado), Distrito Federal, Municipio, autarquia, fundação pública, empresa publica, sociedade de economia mista, empresa estatal, extinção, direitos, proposta, ação rescisória, contagem, período, trânsito em julgado, decisão judicial, prescrição, responsabilidade civil, pessoa juridica, direito privado, prestação de serviço, serviço publico. _Alteração, lei federal, concessão, medida cautelar, ato, Poder Público, proibição, concessão, liminar, liberação, mercadoria estrangeira, produto importado, contrabando, mercadoria apreendida, possibilidade, pessoa jurídica, direito publico, recebimento, danos, dispensa, mercadoria, exterior, autorização, importação, juiz, determinação, prestação de garantia, garantia real, caução fidejussória. _Autorização, Tribunais, concessão, medida cautelar, suspensão, efeito, sentença judicial, decisão rescindenda, ação rescisória, proposta, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, municipios, autarquia, fundação publica, caracterização, fundamentação jurídica, pretensão.
_Obrigatoriedade, sujeição, duplo grau de jurisdição, confirmação, Tribunais, recurso judicial, instância superior, decisão judicial, juiz, primeiro grau, concessão, liminar, ato, Poder Público, inclusão, mandado de segurança, objeto, liberação, recursos, entrega, bens, mercadoria, antecipação, pagamento, reclassificação, equiparação, aumento, extensão, vantagens, servidor publico, exigencia, juizo, notificação, prazo determinado, apreciação, orgão colegiado, execução, decisão, responsabilidade, autor, caução, reparação, danos.
_ Alteração, Código de Processo Civil, proibição, concessão, antecipação, tutela, União, Estado (ente federado), Distrito Federal, Municipio, autarquia, fundação, possibilidade, juiz, suspensão, execução, sentença judicial, decisão rescindenda, fundamentação, ação rescisoria, arguição de inconstitucionalidade, leis, ato normativo, reconhecimento, Supremo Tribunal Federal (STF).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4675 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2689/1996 (1)
PL 950/2003
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
21/02/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4675 COL 01.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
23/04/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 23 04 97 PAG 10322 COL 01.
• RELATOR DEP JARBAS LIMA.
20/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP JARBAS LIMA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, ADEQUADA TECNICA
LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM
SUBSTITUTIVO.
29/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO:
05 SESSÕES.
DCD 27 09 97 PAG 30128 COL 01.
03/10/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
25/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ROLAND LAVIGNE.
30/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Não foram apresentadas emendas.
07/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
10/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
19/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
27/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-950/2003.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Carlos Mota
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
30/01/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 233, DE 2007, pelo Deputado(a) Alice Portugal, que solicita o desarquivamento de proposição.
10/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-233/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 11 04 07 PAG 15317 COL 01
16/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
18/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/07/2008)
21/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
• Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 950/2003, apensado.
11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 545/2008-CCJC.
14/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/11/08, PÁG 52762 COL 01, Letra A.
20/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade) e do art. 133 do RICD (parecer de mérito contrário). Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 21/11/2008).
03/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
04/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD.
DCD de 05/12/08  PÁG 56311 COL 01.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2689/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/01/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
PL 2689/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2689/1996 Substitutivo 03/04/2000 Roland Lavigne Acrescenta dispositivo ao Código de Processo Civil e dá outras providências.
PRL 1 CCJC => PL 2689/1996 Parecer do Relator 07/04/2000 Roland Lavigne PARECER DO RELATOR, DEP ROLAND LAVIGNE, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PRL 2 CCJC => PL 2689/1996 Parecer do Relator 16/10/2008 Regis de Oliveira Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 950/2003, apensado.
PAR 1 CCJC => PL 2689/1996 Parecer de Comissão 11/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 950/2003, apensado.