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PL 944/1956
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 4118/1962
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DAGOBERTO SALLES - PSD/SP 12/01/1956
Ementa
DISPÕE SOBRE POLITICA NACIONAL DE ENERGIA ATOMICA, CRIA A COMISSÃO DE ENERGIA ATOMICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DEFINIÇÃO, POLITICA NACIONAL, ENERGIA NUCLEAR, CRIAÇÃO, (CNEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4118/62. DOFC 19 09 62.
VETADO PARCIALMENTE: MSC 201/62 (MSG 174/62-CN) - RAZÕES DO VETO: DCN2 05 09 62 PÁG 1965 COL 02.
MANTIDO OS VETOS EM 08 11 62.
DCN1 09 11 62 PÁG 171.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/01/1956 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP DAGOBERTO SALES.
13/01/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AS CCJ E CE.
DCN1 14 01 56.
18/01/1956 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• RELATOR DEP ULISSES GUIMARÃES.
DCN1 24 01 56.
21/01/1956 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 13 01 56 PAG 0336 COL 01.
02/02/1956 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP BILAC PINTO.
DCN1 04 02 56.
20/03/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SEIXAS DORIA.
DCN1 21 03 56 PÁG 1671 COL 01.
12/04/1956 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
• APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BILAC PINTO PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EXCEÇÃO DA PARTE FINAL DO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO QUINTO,  E COM EMENDAS AO ARTIGO NONO E PARTE FINAL DO ARTIGO SEXTO. REJEIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO RELATOR.
DCN1 17 04 56.
RET: 23 04 56.
13/04/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI.
DCN1 14 04 1956 PÁG 2266 COL 04.
09/05/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP AUREO MELLO.
DCN1 10 05 56 PÁG 3133 COL 04.
14/05/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SEIXAS DORIA.
DCN1 15 05 56 PÁG 3247 COL 01.
04/06/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• SOLICITAÇÃO, PELA UNIÃO DOS ESTUDANTES, PARA QUE ESTE PROJETO SEJA VOTADO EM REGIME DE URGENCIA.
DCN1 08 06 56.
05/06/1956 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP OSCAR CORREA.
DCN1 12 06 56.
RET: 19 04 56.
21/06/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MANIFESTAÇÃO DO CENTRO ESTUDANTIL 09 DE JULHO, PELA NÃO EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ATOMICOS.
DCN1 22 06 56.
06/07/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• MANIFESTAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE BARUERI, FAVORAVEL A SUSPENSÃO DA EXPORTAÇÃO DE MINERAIS ATOMICOS.
DCN1 13 07 56.
12/07/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SEIXAS DORIA.
DCN1 13 07 56 PÁG 5495 COL 01.
19/07/1956 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRIORIDADE PELO DEP SEIXAS DORIA.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO PELO DEP DAGOBERTO SALES.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO.
DCN1 20 07 56 PÁG 5897 COL 02.
19/07/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• O GREMIO LIERARIO MACHADO DE ASSIS DE CAMPINA GRANDE, PROTESTA CONTRA A EXPORTAÇÃO DE ANIMAIS (SIC!) MINERAIS ATOMICOS.
DCN1 24 07 56.
• A CAMARA MUNICIPAL DE ARACAJU ENVIA CONGRATULAÇÕES  AO DEP SEIXAS DORIA NA DEFESA DAS RIQUESAS MINERAIS DO BRASIL.
DCN1 24 07 56.
• A CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA - ES, COMUNICA A APROVAÇÃO DE UM VOTO DE CONGRATULAÇÕES PELA ATITUDE PATRIÓTICA DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO.
DCN1 24 07 56.
• S CAMARA MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ, COMUNICA A APROVAÇÃO DE UM PROTESTO CONTRA A EXPORTAÇÃO DE MINERAIS.
DCN1 24 07 56.
01/08/1956 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DISCURSO DO DEP RENATO ARCHER QUE SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE.
DCN1 02 08 56.
07/08/1956 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP RENATO ARCHER, PROFERIDO NA SESSÃO DO DIA 01 08 56.
DCN1 07 08 56 PÁG 6619 COL 01.
17/08/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP ARMANDO LAGES SOBRE ESTE PROJETO.
DCN1 18 08 56 PÁG 7036 COL 03.
31/08/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA SOBRE ESTE PROJETO QUE SERÁ PUBLICADO OPORTUNAMENTE.
DCN1 01 08 56.
• DISCURSO DO DEP RENATO ARCHER.
DCN1 01 08 56 PÁG 7652 COL 01.
• PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA PROFERIDO NO DIA 31 08 56.
DCN1 07 09 56 PÁG 7908 COL 02.
04/09/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO AUTOR SOBRE O PROJETO.
DCN1 05 09 56 PÁG 7763 COL 02.
27/09/1956 Plenário (PLEN)
• FALA O AUTOR PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 28 09 56 PÁG 8818 COL 01.
01/10/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP VASCONCELOS COSTA.
DCN1 02 10 56 PÁG 8919 COL 01.
03/10/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP FRANÇA CAMPOS.
DCN1 04 10 56 PÁG 8999 COL 01.
09/10/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP DAGOBERTO SALES.
DCN1 11 10 56 PÁG 9343 COL 04.
25/10/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP PLINIO LEMOS.
DCN1 26 10 56 PÁG 10122 COL 02.
28/11/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP DAGOBERTO SALES.
DCN1 29 11 56 PÁG 11974 COL 04.
03/12/1956 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP SEIXAS DORIA SOBRE A POLITICA ATOMICA.
DCN1 04 12 56 PÁG 12086 COL 03.
07/02/1957 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO PARA ESTUDO DO PARECER DO RELATOR COM SUBSTITUTIVO.
DCN1 13 02 57.
12/02/1957 Plenário (PLEN)
• LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEP OSCAR CORREA.
ADIADA A VOTAÇÃO.
DCN1 15 02 57.
13/02/1957 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO RELATOR, DEP OSCAR CORREA.
DCN1 19 02 57.
21/02/1957 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• VISTA AO DEP LEOBERTO LEAL. (PARECER DO RELATOR)
DCN1 27 02 57.
11/04/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP RENATO ARCHER.
DCN1 12 04 57 PÁG 1990 COL 04.
29/05/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO AUTOR.
DCN1 30 05 57 PÁG 3432 COL 01.
19/09/1957 Plenário (PLEN)
• FALA O AUTOR PARA UMA COMUNICAÇÃO.
DCN1 20 09 57 PÁG 7425 COL 01.
09/10/1957 Plenário (PLEN)
• FALA O AUTOR PARA UM RECLAMAÇÃO.
DCN1 10 10 57 PÁG 8182 COL 03.
27/11/1957 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP GABRIEL PASSOS.
DCN1 28 11 57 PÁG 10125 COL 01.
10/04/1959 Plenário (PLEN)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MANOEL DE ALMEIDA SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DO PROJETO.
DCN1 11 04  59 PÁG 1387 COL 01.
22/05/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• DEFERIMENTO DO DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO PELA COMISSÃO.
DCN1 28 05 59 PÁG 2397 COL 01.
27/05/1959 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP DANIEL FARACO SOLICITANDO O DESARQUIVAMENTO DESTE PROJETO.
DCN1 28 05 59 PÁG 2441 COL 01.
24/06/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• DEFERIDO OF. DA CE, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DO PROJETO.
DCN1 25 06 59 PÁG 3433 COL 01.
07/07/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP OSCAR CORREA.
DCN1 11 07 59 PÁG 4084 COL 03.
20/08/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO PELO RELATOR, DEP OSCAR CORREA.
DCN1 26 08 59 PÁG 5599 COL 02.
29/10/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• ANEXADO A ESTE O PL. 176/58.
DCN1 04 11 59 PÁG 7964 COL 03.
19/11/1959 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• O PRESIDENTE DA CE DETERMINOU O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DO PROJETO.
DCN1 27 11 59 PÁG 8954 COL 04.
16/03/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• RELATOR DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 21 03 61 PÁG 1916 COL 03.
01/08/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA, PARA REVISÃO E REEXAME DA MATERIA.
DCN1 31 08 61 PÁG 6338 COL 01.
16/11/1961 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PARECER DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA, FAVORAVEL AO PROJETO, COM EMENDAS, ADOTANDO COMO SUBSTITUTIVO UM ANTEPROJETO ENVIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR, SOB A PRESIDENCIA DO PROFESSOR MARCELLO DAMY DE SOUZA SANTOS, BASEADO NA PRESENTE PROPOSIÇÃO E NO SUBSTITUTIVO DO SR. OSCAR CORREA E ENRIQUECIDO COM ESTUDOS MAIS ATUALIZADOS E COM EXPERIENCIAS MAIS RECENTES. INICIADA A VOTAÇÃO DA MATERIA, ARTIGO POR ARTIGO DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELO RELATOR, COM AS EMENDAS POR ELE OFERECIDAS.
DCN1 21 11 61 PÁG 9815 COL 02.
10/07/1962 COMISSÃO DE ECONOMIA (CECON)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA, CONCLUINDO POR UM SUBSTITUTIVO BASWEADO NO TRABALHO ENVIADO PELA COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP MUNHOZ DA ROCHA.
DCN1 19 07 62 PÁG 4379 COL 04.
26/07/1962 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ ECE.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL 944-A/56.
DCN1 27 07 62 PÁG 4527 COL 01.
09/08/1962 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP DAGOBERTO SALLES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP MAURÍCIO JOPPERT.
VOLTA AS CCJ E CE.
DCN1 10 08 62 PÁG 4771.
10/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP MAURICIO JOPPERT, SOLICITANDO A RETIRADA DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
DCN1 11 08 62 PÁG 4784 COL 02.
10/08/1962 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP MAURICIO JOPPERT.
DCN1 11 08 62 PÁG 4789 COL 01.
• DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CE.
PREJUDICADAS AS EMENDAS E O PROJETO INICIAL.
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
DCN1 11 08 62 PÁG 4810.
14/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA SO SF, PELO OF. 1332/62.
DCN1 06 09 62 PÁG 5354 COL 01.
15/08/1962 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
DCN1 16 08 62 PÁG 4991 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  944-B/56.
DC1S 15 08 62 PÁG 05 COL 03.
17/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF. 517/62, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DESTE PROJETO E A REMESSA DO MESMO Á SANÇÃO.
DCN1 06 09 62 PAG 5352 COL 03.
27/08/1962 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 4118/62. DOFC 19 09 62.
VETADO PARCIALMENTE: MSC 201/62 (MSG 174/62-CN) -  RAZÕES DO VETO: DCN2 05 09 62 PÁG 1965 COL 02.
MANTIDO OS VETOS EM 08 11 62.
DCN1 09 11 62 PÁG 171.
10/09/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS MENSAGENS 200, 201, 202, 203 E 206/62, PELO PRESIDENTE DO SENADO, DANDO CONHECIMENTO DOS VETOS APOSTOS A ESTE PROJETO.
DCN 17 09 62 PÁG 5582 COL 02..
21/09/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• OF. 39-CN/62, COMUNICANDO O CANCELAMENTO DA CONVOCAÇÃO, FEITA EM 10/09/62 PARA O CONGRESSO NACIONAL.
DCN 22 09 62 PAG 5626 COL 02.
29/10/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• OF. 40-CN/62, DO SF, CONVOCANDO SESSÃO CONJUNTA PARA APRECIAÇÃO DOS VETOS.
DCN 08 11 62 PÁG 5980 COL 04.
07/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA CMIST PARA EXAMINAR OS VETOS.
SATURNINO BRAGA, OSCAR CORREA E MUNHOZ DA ROCHA.
DCN 08 11 62 PÁG 5977 COL 04.
08/11/1962 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• RELATORIO 20/62, DA CMIST.
DCN1 08 11 62 PÁG 5960 COL 02.
DCN2 08 11 62 PÁG 2300 COL 02.
08/11/1962 Plenário (PLEN)
• REUNI-SE O CONGRESSO NACIONAL PARA APRECIAÇÃO DE VETOS PARCIAIS A ESTE PROJETO E AO PLs 4.154/62 E 3.755/61, E VETO TOTAL AO PL 3223/57.
A DISCUSSÃO SE FARA SEPARADAMENTE EM REFERENCIA A MATERIA VETADA DE CADA PROJETO.
A VOTAÇÃO, TODAVIA, SERA EM CONJUNTO, FEITA COM 11 CEDULAS, COLOCADA NUMA URNA SO SOBRE CARTA.
AS CEDULAS 4, 5 E 6 CORRESPONDEM A ESTE PROJETO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO AS 22 HORAS POR FALTA DE QUORUM E REABRINDO AS 22:30 HORAS.
CEDULA 04: - DO PRAGRAFO UNICO DO ARTIGO PRIMEIRO AS PALAVRAS "... POR INTERMEDIO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA..", ... DO ARTIGO TERCEIRO AS PALAVRAS, INCLUÍDA NA JURISDIÇÃO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA...: ... DO ARTIGO 43, AS PALAVRAS ...PELO MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA...
SIM - 21, NÃO - 182, EM BRANCO - 01,
CEDULA 05: -.. DA ALINIA F DO ARTIGO 11.. AS PALAVRAS "...PUBLICA OU ..."
SIM - 29, NÃO - 163, EM BRANCO 13;
CEDULA 06: - DO ARTIGO 14 AS PALAVRAS "... EXCETO A PERCEPÇÃO DE PROVENTOS"; O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 16, INTEGRALMENTE:
SIM - 36, NÃO - 150, EM BRANCO 19.
MANUTENÇÃO DOS VETOS.
DCN 09 11 62 PÁG 171.

MANUTENÇÃO DOS VETOS A ESTE PROJETO.