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PL 2686/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 241/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gilmar Machado - PT/MG e outros 28/03/2000
Ementa
Dá nova redação à alínea "d", inciso IV, parágrafo 1º, do art. 4º, e acrescenta o parágrafo 5º ao mesmo artigo da Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Explicação da Ementa
Inclui na composição dos conselhos de fiscalização do Fundef os membros dos sindicatos de trabalhadores existentes no município, que não tenham vínculo empregatício com a administração municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/08/2000 APENSE-SE AO PL. 241/99.
(NOVO DESPACHO).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP GILMAR MACHADO.
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 3923/97.(DESPACHO INICIAL)
03/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PAG 13729 COL 02.
12/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF P-92/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
05/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF P-092/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO OBEDECEU AO DISPOSTO NO ARTIGO 142 DO RI.
20/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P-146/00, DA CECD, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 3923/97.
DCD 21/06/2000 PÁG 33231 COL 02.
04/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 241/99.
(NOVO DESPACHO).
23/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-241/1999
17/06/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-241/1999
03/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado, nos termos do artigo 163, combinado com o artigo 164, § 4º do RI.
(Face a aprovação do PL 241/99).
DCD 13/08/04 Pág 34828 Col 02.
26/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 329, DE 2007, pelo Deputado(a) Gilmar Machado, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 443, DE 2007, pelo Deputado(a) Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-329/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD..
DCD de 19/04/07 PÁG 17480 COL 01.
27/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-443/07 pelo fato de a tramitação da proposição já se haver esgotado.
DCD de 28 04 07 PÁG 19788 COL 01.