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PL 2682/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Avenzoar Arruda - PT/PB 28/03/2000
Ementa
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 323 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, CLT.
Explicação da Ementa
Estabelece que o valor da hora-aula do professor não poderá ser inferior a dez por cento do valor da mensalidade escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2000 DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP AVENZOAR ARRUDA.
03/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/04/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 04 04 00 PAG 13712 COL 02.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
07/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF GDPL 89/00 DO DEP PAES LANDIM, SOLICITANDO A INCLUSÃO DA CECD NO DESPACHO INICIAL DESTE PROJETO, A QUAL DEVERA MANISFESTAR-SE ANTES DA CTASP.
• DESPACHO A CECD, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II. (NOVO DESPACHO).
23/11/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
23/11/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RECEBIDO PELA CECD
28/03/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator: Dep. Osvaldo Biolchi
06/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
17/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
18/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Recebida manifestação do Relator.
22/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
31/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Vista concedida ao Deputado Gilmar Machado.
05/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução de Vista (Dep. Gilmar Machado).
06/06/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de Pauta pelo Relator
19/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
21/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Designado Relator, Dep. Osvaldo Biolchi
• Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, acata parecer do relator anterior, Dep. Osvaldo Biolchi, pela rejeição.
15/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilmar Machado
20/05/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• Encaminhado à CTASP
21/05/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
21/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
27/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto   publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Parcial.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - guia 8/04