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PL 2681/1996
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10695/2003
Origem: MSC 1349/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/12/1996
Ementa
Dá nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 184 e ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e acrescenta parágrafos ao art. 525 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
ESTABELECENDO PROCEDIMENTO PARA QUE OS BENS INTELECTUAIS OBJETO DE PIRATARIA SEJAM APREENDIDOS, E EM CASO DE CONDENAÇÃO, O JUIZ
DETERMINARA A DESTRUIÇÃO E A DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE ENSINO OU DE ASSISTENCIA SOCIAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/01/1997 DESPACHO INICIAL A CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/01/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 21 02 97 PAG 4665 COL 01.
29/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO A CCJR.
21/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP VICENTE CASCIONE.
18/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
15/04/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Sessão -
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
25/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/06/1999 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.  PL. 2681-A/96.
DCD 26 08 99 PAG 37121 COL 02.
30/06/1999 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO.
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
DCD 01 07 99 PÁG 31164 COL 01.
21/03/2001 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em Face do Encerramento da Sessão
22/03/2001 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta do Projeto.
• Retirado de Pauta, a Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT).
22/03/2001 Plenário (PLEN)
• Discussão em turno único
13/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Matéria sobre a mesa (REQUERIMENTO DE URGÊNCIA).
Aprovação do requerimento dos Dep Laura Carneiro, em apoiamento; Inocêncio Oliveira, Líder do Bloco PFL/PST; Walter Pinheiro, Líder do PT; Rubens Bueno, Líder do Bloco PDT/PPS; José Antonio Almeida, na  qualidade de Líder do Bloco PSB/PC do B; Jovair Arantes, na qualidade de Líder jdo PSDB; Arnaldo Madeira, Líder do Governo; Fernando Coruja, em apoiamento; Odelmo Leão, Líder do PPB, e outro; solicitando, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto..
08/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão por Acordo dos Srs. Líderes
09/05/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução)
14/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
15/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
21/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da pauta.
22/05/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão, em face da não conclusão da apreciação da MPV 35/02, com prazo encerrado, item 1 da  pauta.
04/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 35, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
18/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
19/06/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS, solicitando inversão da pauta da Ordem do Dia para que os PL. 6.603/02, PL 6.879/02, PL. 5.314/01, PL. 6.882/02, PL. 5.440/01, PL. 6.662/02 e PL. 6.546/02 sejam apreciados antes deste projeto e do PL. 3.285/92.
• Discussão em turno único.
• Discutiu a Matéria Dep. Fernando Coruja (PDT-SC).
• Adiada a continuação da discussão, por Acordo dos Srs. Líderes
25/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Sarney Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
27/02/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
19/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Requerimento do Sr. Dep. Jutahy Junior , Líder do PSDB, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
• Encaminharam a Votação: Dep. Professor Luizinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Aldo Rebelo (PCdoB-SP).
• Rejeitado o Requerimento.
• Verificação de votação solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannuzio, na qualidade de líder do PSDB.
Sim: 105; Não: 328; Abst.: 4; Total 437.
Rejeitado o Requerimento.
• Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão
20/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Continuação da discussão em turno único
• Esclarecimentos do Relator ao Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, que foi designado na CCJR, sobre esta matéria.
• Encerrada a Discussão
• Foram apresentadas 06 Emendas de Plenário, assim distribuídas: Emenda de Plenário nº 1, pelo Sr. Dep. Professor Luizinho; Emendas de Plenário nºs 2 a 4, pelo Sr. Dep. José Roberto Batochio (e outros); Emenda Substitutiva de Plenário nº 5, pela Sra. Dep. Laura Carneiro (e outros); e Emenda Substitutiva Global nº 6, pelos Senhores Líderes.
• Retirada pelo Autor, Dep. Professor Luizinho, a Emenda de Plenário nº 1.
• Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
20/03/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, proferido em plenário em substituição à CCJR, pela rejeição da EMP 2, da EMP 3, e da EMP 4,  e pela aprovação da EMP 5, e da EMP 6. A EMP 1 foi retirada.
20/03/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Henrique Fontana, na qualidade de líder do PT, que solicita preferência para a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo relator e pela Mesa.
• Votação em turno único
• Encaminharam a Votação: Dep. Celso Russomanno (PPB-SP), Dep. Colbert Martins (PPS-BA), Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) e Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA).
• Aprovada a Emenda Substitutiva Global nº 6, com as alterações redacionais propostas pelo Relator e pela Mesa, ressalvada a Subemenda do Relator.
• Aprovada a Subemenda do Relator.
• Prejudicado o Projeto inicial, o Substitutivo oferecido pela CCJR e as Emendas de Plenário de nºs. 2 a 5.
• Votação da Redação Final
• Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Robson Tuma.
• A Matéria vai ao Senado Federal
   (PL. 2.681-B/96)
26/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/232/03.
01/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei  10695/03. DOFC 02 07 03 PAG 01 COL 01.
06/05/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 31
15/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Envio ao arquivo