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PL 2676/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 572/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Sebastião Rocha - PDT/AP 22/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo urbano para crianças nos casos que especifica.
Indexação
Aplicação, Constituição Federal, desenvolvimento urbano, concessão, gratuidade, ônibus, transporte coletivo urbano, transporte gratuito, criança, menor, estudante, comprovação, limite de idade, certidão, nascimento, carteira estudantil, exigência,
matrícula, ensino público, ensino fundamental, organização, prestação de serviço, serviços públicos, obrigatoriedade, manutenção, municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O  PL. 826/99 E SEU APENSADO. DCD 01 04 00 PAG 13532 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O  PL. 826/99 E SEU APENSADO. DCD 01 04 00 PAG 13532 COL 01.
13/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO DE TRANSPORTES.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13532 COL 01.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2.769/2000.
18/04/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP GONZAGA PATRIOTA.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 24 04 00.
04/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
24/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA, A ESTE E AOS PL. 826/99, PL. 1025/99,
PL. 1951/99 E PL. 2769/99, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
25/05/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 3.026/2000.
26/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
28/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP GONZAGA PATRIOTA, A ESTE E AOS PL. 826/99, 1025/99, 1951/99, 2769/99 E 3026/00, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
23/08/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Concedida vista ao Dep. Chico da Princesa.
03/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
O Dep. Chico da Princesa, que pedira vista, devolveu o projeto, apresentando voto em separado contrário ao PL nº 2.676/00 e aos de nºs. 826/99, 1.025/99, 1.951/99, 2.769/99 e 3.026/00, apensados.
28/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Gonzaga Patriota
28/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 826/1999, do PL 1025/1999, do PL 1951/1999, do PL 2769/2000, e do PL 3026/2000, apensados.
Aprovado o parecer vencedor do Dep. Chico da Princesa, o voto do Dep. Gonzaga Patriota passou a constituir voto em separado.
03/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebido pela COECD
24/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator: Dep. Miriam Reid
27/04/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
08/05/2001 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/03/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
01/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Miriam Reid
16/04/2002 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
11/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 12/06/2003
20/06/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designada Relatora, Dep. Iara Bernardi
20/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Iara Bernardi
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste, do PL 826/1999, do PL 1025/1999, do PL 1951/1999, do PL 2769/2000, e do PL 3026/2000, apensados.
25/11/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
08/12/2003 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encaminhado à CCJR.
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
08/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
10/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 11/12/03, Pag 68425 Col 02, Letra B.
13/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º do RI (05 sessões).
DCD 14/02/04 Pag 6082 Col 02.
20/02/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
05/03/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2676/2000 e dos PL-826/1999, PL-2769/2000 e PL-3026/2000, apensados, nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 12/03/04 Pag 09707 Col 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2676/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT, CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSEM-SE A ESTE O  PL. 826/99 E SEU APENSADO. DCD 01 04 00 PAG 13532 COL 01.
PL 2676/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2676/2000 Parecer do Relator 20/11/2003 Iara Bernardi Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste, do PL 826/1999, do PL 1025/1999, do PL 1951/1999, do PL 2769/2000, e do PL 3026/2000, apensados.
PAR 1 CE => PL 2676/2000 Parecer de Comissão 25/11/2003 Comissão de Educação e Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Iara Bernardi, pela rejeição deste, do PL 826/1999, do PL 1025/1999, do PL 1951/1999, do PL 2769/2000, e do PL 3026/2000, apensados.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 2676/2000 Voto em Separado 23/05/2000 Gonzaga Patriota
PAR 1 CVT => PL 2676/2000 Parecer de Comissão 28/03/2001 Comissão de Viação e Transportes
PRV 1 CVT => PL 2676/2000 Parecer Vencedor 29/03/2001 Chico da Princesa Parecer do Vencedor, Dep. Chico da Princesa, pela rejeição deste, do PL 826/1999, do PL 1025/1999, do PL 1951/1999, do PL 2769/2000, e do PL 3026/2000, apensados.