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PL 2675/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 553/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Moreira Mendes - PFL/RO 22/03/2000
Ementa
Altera o art. 1º da Lei nº 9.092, de 12 de setembro de 1995, dispondo sobre a destinação de recursos da Loteria Esportiva Federal a entidades de assistência à pessoa portadora de deficiência.
Explicação da Ementa
Inclui as sociedades Pestalozzi entre os beneficiários de um teste da loteria esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTITGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 4858/98 E SEU APENSADO.
Apensados
Apensados ao PL 2675/2000 (7)
PL 4858/1998 (1), PL 2436/2000; PL 1078/2003; PL 1042/2003; PL 2345/2003; PL 288/2007; PL 1146/2007
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CSSF, CFT (ARTITGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
APENSE-SE A ESTE O PL. 4858/98 E SEU APENSADO.
13/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13531 COL 01.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP RITA CAMATA.
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 05 00.
18/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
18/09/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-2436/2000, e do PL-4858/1998, apensados.
27/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolução por força da saída do relator da comissão.
28/02/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Selma Schons
06/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1042/2003.
• Apense-se a este o PL-1078/2003.
31/10/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2345/2003.
09/06/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
11/07/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
13/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 227, DE 2007, pelo Deputado(a) Ribamar Alves, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida sem Manifestação.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-288/2007.
• Apense-se a este o PL-288/2007.
• Apense-se a este o PL-288/2007.
• Apense-se a este o PL-288/2007.
09/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-227/2007.
DCD de 10 04 07 PÁG 15048 COL 01.
25/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1146/2007.
31/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1124/2007.
13/06/2007 Plenário (PLEN)
• Req. nº 1166/07 do Dep. Walter Ihoshi que solicita a desapensação do Projeto de Lei nº 2.675/00 do de nº  1.124/07
• Apresentação do REQ 1166/2007, pelo Dep. Walter Ihoshi, que "requer que o projeto de lei 1124/07 seja desapensado do projeto de lei     2.675/00"
25/06/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento de desapensação, REQ 1166/07, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1124/07 do Projeto de Lei n. 2675/00. Por oportuno, distribua-se o Projeto de Lei n. 1124/07 às Comissões de Seguridade Social e Família, Finanças e Tributação (RICD, mérito e art. 54) e Constituição e Justiça e de Cidadania (RICD, art. 54). [Novo Despacho: CSSF, CFT (RICD, mérito e art. 54), CCJC (RICD, art. 54). Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art. 24, II). Regime de Tramitação: Ordinário]. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 26 06 07 PAG 31671 COL 01.
19/09/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
• Devolvido ao Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE)
18/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Eduardo Amorim
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4858/1998, do PL 1042/2003, do PL 1078/2003, do PL 2345/2003, do PL 288/2007, do PL 1146/2007, e do PL 2436/2000, apensados.
31/10/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Dr. Rosinha.
06/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
07/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas
12/11/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
12/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4858/1998, PL-2436/2000, PL-288/2007, PL-2345/2003, PL-1146/2007, PL-1078/2003, PL-1042/2003 apensadas.
27/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 28/11/07, PÁG 63333 COL 01, Letra A.
28/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. José Pimentel (PT-CE)
29/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 30/11/2007)
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
05/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. José Pimentel
• Parecer do relator, Dep. José Pimentel, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 1.042/03, 1.078/03, 2.345/03, 288/07, 1.146/07 e 2.436/00, apensados.
18/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pepe Vargas (PT-RS)
24/06/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Pepe Vargas
• Parecer do relator, Dep. Pepe Vargas, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 4.858/98, 2.436/00, 1.042/03, 1.078/03,  2.345/03,  288/07 e 1.146/07, apensados.
09/07/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
06/08/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude de aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
08/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Guilherme Campos.
14/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
16/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
22/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 23/10/08, PÁG 47165 COL 01, Letra B.
23/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2008).
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
07/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD.
DCD de 08/11/08 PÁG 50573 COL 02
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER