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PL 2671/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 382/1999
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Geraldo Candido - PT/RJ 22/03/2000
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
Explicação da Ementa
Estende aos alunos do ensino médio da rede pública, os programas de distribuição gratuita de livro didático, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Indexação
Alteração, LDB, inclusão, aluno, ensino médio, escola pública, programa, distribuição gratuita, livro didático, transporte  escolar, merenda escolar, assistência médica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2000 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Geraldo Candido
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13524 COL 02.
13/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO.
19/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• RELATOR DEP ÁTILA LIRA.
27/04/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
08/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
31/05/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LIRA.
14/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ÁTILA LIRA.
(PL. 2671-A/00).
DCD 15/06/2000 PÁG 31991 COL 01.
19/06/2000 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP NELSON MARCHEZAN.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
05/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, PARA A CFT NOS TERMOS DOS ARTIGOS 141 E 32, INCISO IX, DO RI.
22/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
22/11/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON MARQUEZELLI, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO PARA A CFT, POR ENTENDER QUE A DISTRIBUIÇÃO DESTE OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS CONSTANTES DO ARTIGO 139 DO RICD.
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:51 Reunião
• Aprovado o Parecer
05/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
05/04/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à MESA
05/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento pela MESA.
• Leitura e publicação dos pareceres da CECD e CCJR. (PL. 2671-B/00).
DCD 06 04 01 Pág 12724 Col 01.
02/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de Recurso artigo 132, paragrafo segundo do RI (05 sessões).
DCD 01 05 01 Pág  18104 Col 01.
08/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recurso 36/01, do Dep Arnaldo Madeira e outros, solicitando que este projeto seja apreciado pelo Plenário.
09/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
23/06/2015 Plenário (PLEN)
• Aprovado o Recurso n. 136/2001 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria virá à pauta do Plenário oportunamente (Sessão Deliberativa Extraordinária de 23/06/2015 - 17:57).
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2671/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CECD E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2671/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2671/2000 Parecer do Relator 22/11/2000 Nelson Marchezan PARECER DO RELATOR, DEP NELSON MARCHEZAN, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA.
PAR 1 CCJC => PL 2671/2000 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2671/2000 Parecer do Relator 31/05/2000 Átila Lira PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ATILA LIRA.
PAR 1 CE => PL 2671/2000 Parecer de Comissão 17/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
PL 2671/2000    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 136/2001 => PL 2671/2000 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/05/2001 Arnaldo Madeira Requer, na forma do art. 132, § 2º, do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.671-B, DE 2000, do Senado Federal, que "acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996", com parecer favorável da Comissão de mérito, seja apreciado pelo Plenário.