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PL 932/1991
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
COSTA FERREIRA - PFL/MA 23/05/1991
Ementa
CRIA A JUSTIÇA DE PAZ REMUNERADA, DISCIPLINANDO SUA COMPETENCIA, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO 98 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988).
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, JUDICIARIO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, JUSTIÇA DE PAZ, ATIVIDADE REMUNERADA, COMPOSIÇÃO, CIDADÃO, ADVOGADO, ELEIÇÃO, DURAÇÃO, MANDATO, REELEIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ DE PAZ, CELEBRAÇÃO, CASAMENTO, INEXISTENCIA, COBRANÇA, EMOLUMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATUAÇÃO, CARTORIO CIVIL, GARANTIA, GRATUIDADE, PROCESSO CIVIL, JUIZO ARBITRAL, SOLICITAÇÃO, PARTES PROCESSUAIS. COMPETENCIA, CAMARA MUNICIPAL, FIXAÇÃO, SUBSIDIO, JUIZ DE PAZ, PROIBIÇÃO, INFERIORIDADE, REMUNERAÇÃO, VEREADOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/05/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP COSTA FERREIRA. DCN1 08 05 91 PAG 5512 COL 01.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
23/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 05 91 PAG 7353 COL 01.
01/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADYLSON MOTTA.
24/06/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ADYLSON MOTTA, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 2346/91, APENSADO. DCN1 05 03 93 PAG 4584 COL 02.
15/09/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 2346/91, APENSADO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 932-A/91. DCN1 16 09 92 PAG 21044 COL 01.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 25 09 A 01 10 92. DCN1 25 09 92 PAG 21907 COL 01.
01/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF P 727/92, DA CCJR, COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO.
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 20 10 92 PAG 22830 COL 02.