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PL 2671/1989
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 34/1989
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Jorge Bornhausen - PFL/SC 28/06/1989
Ementa
Dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 238 das Disposições Gerais da Constituição Federal de 1988. Cria o Código de Combustíveis.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/01/2006 À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
28/11/2017 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
Apensados
Apensados ao PL 2671/1989 (36)
PL 1096/1999; PL 1741/1996; PL 1770/1999; PL 2447/2000 (1), PL 224/2003; PL 2450/1996; PL 2524/2000; PL 2536/2000; PL 3644/1997 (1), PL 1454/2007; PL 4113/1989; PL 4742/1994; PL 5403/1990 (7), PL 1060/1988 (6), PL 1911/1989, PL 2413/1989, PL 2615/1989, PL 3211/1989, PL 3387/1989, PL 3922/1989; PL 2316/2003 (1), PL 6875/2010; PL 6781/2006; PL 1411/2007 (5), PL 1620/2007 (4), PL 2397/2011, PL 849/2011, PL 3314/2012, PL 7863/2017; PL 2761/2008 (1), PL 4806/2009; PL 4491/2008; PL 7227/2010; PL 5697/2013; PL 4449/2016; PL 7003/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (7) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/06/1989 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jorge Bornhausen
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 29 06 89 PAG 5736 COL 02.
REP: DCN1 15 09 89 PAG 9482 COL 01.
28/06/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CCJR, CME E CEIC.
12/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR JOSE MARIA EYMAEL. DCN1 23 08 89 PAG 8410 COL 03.
03/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Maria Eymael, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.
14/09/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE MARIA EYMAEL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 24 10 89 PAG 12038 COL 01.
26/09/1989 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP JOSE SANTANA DE VASCONCELOS. DCN1 28 09 89 PAG 10664 COL 03.
27/11/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.113/1989.
04/09/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP SERGIO BRITO, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 5403/90.
12/09/1991 Comissão de Minas e Energia (CME)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO.
16/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RUBERVAL PILOTTO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO.
25/06/1992 Comissão de Minas e Energia (CME)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELOS DEP MARCOS LIMA E ALCIDES MODESTO, SEM SE MANIFESTAREM.
30/04/1993 Comissão de Minas e Energia (CME)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES.
DCD 01 05 03 PAG 8577 COL 01.
01/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4.742/1994.
03/11/1994 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FRANCISCO DIOGENES, COM SUBSTITUTIVO.
14/03/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP JORGE TADEU MUDALEN. DCN1 15 03 95 PAG 3362 COL 02.
16/08/1995 Comissão de Minas e Energia (CME)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JORGE TADEU MUDALEN, A ESTE, E AOS APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.741/1996.
29/04/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 69/97, CADR, PARA QUE SEJA INCLUIDA ESTA COMISSÃO NA APRECIAÇÃO DO MERITO DESTE PROJETO, PARA QUE SE MANIFESTE ANTES DA CME.
07/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CADR, CME, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
07/05/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
14/05/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• RELATOR DEP ANIBAL GOMES. DCD 15 05 97 PAG 12799 COL 02.
20/05/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF GAB/204/55/97, DO DEP ELTON ROHNELT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2450/96, A ESTE.
DCD 21 05 97 PAG 13283 COL 02.
18/06/1997 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ANTONIO FEIJÃO.
14/10/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 3.644/1997.
10/03/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• RELATOR DEP MARIO DE OLIVEIRA.
07/04/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• Parecer do Relator, Dep. Mário de Oliveira, pela rejeição deste, do PL 1060/1988, do PL 1741/1996, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2450/1996, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3644/1997, do PL 3922/1989, do PL 4113/1989, do PL 4742/1994, e do PL 5403/1990, apensados.
05/05/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP MARIO DE OLIVEIRA, A ESTE, E AOS PL. 4113/89, PL. 5403/90, PL. 4742/94, PL. 1741/96, PL. 2450/96 E PL. 3644/97, APENSADOS.
30/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.096/1999.
22/09/1999 Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.
29/09/1999 Comissão de Minas e Energia (CME)
• RELATOR DEP GERVASIO SILVA.
09/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1.770/1999.
25/02/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.447/2000.
20/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2.524/2000.
• Apense-se a este o PL 2.536/2000.
26/02/2003 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Gervásio Silva
03/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento nº 3520/05, do Dep Betinho Rosado, apensando o PL 2316/03 a este e revendo o Ato de constituição da Comissão Especial, para que conste como principal este Projeto.
• À Comissão de
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de 1989, que "dispõe sobre o exercício das atividades de Posto Revendedor de derivados do petróleo e álcool etílico hidratado combustível - AEHC, e dá outras providências" (PL 2316/03 - Código Brasileiro de Combustíveis - apensado).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
10/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Retifica o Ato da Presidência que constituiu Comissão Especial para o PL 2316/03, para considerar o PL 2671/89 como principal.
11/01/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2316/2003.
07/03/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à Comissão Especial, reconstituído.
07/03/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
• Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Apresentação do REQ 1/2006 PL267189, pelo Dep. Ricardo Barros, que "nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados,  do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas

"
29/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-6781/2006.
04/04/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
• Aprovado requerimento do Sr. Ricardo Barros que nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta comissão, para que sejam convocados representantes, abaixo relacionados,  do Setor Alcooleiro para que os mesmos possam prestar informações relevantes ao andamento dos trabalhos desta comissão.
Dr. Eduardo Carvalho - Única - União da Agroindústria Canavieira de São Paulo
Dr. Anísio Tormena - Alcoopar - Associação dos Produtores de Álcool e Açúcar do Estado do Paraná
Dr. Pedro Robério - Sindicato da Indústria do Açúcar e Álcool do Estado de Alagoas
13/11/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
• Apresentação do REQ 20/2006 PL267189, pelo Dep. José Carlos Araújo, que "        Requer  a realização de gestões junto ao Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis( ANP), Sr. Haroldo Borges Rodrigues Lima ,   com vistas a suspender a edição de Resolução que confere nova regulamentação as Portarias ANP nº 29, de 9 de fevereiro de 1999, e 202, de 30 de dezembro de 1999, e revoga as portarias ANP nº 58, de 5 de  maio de1998, e 319, de 27 de dezembro de 2001,  que tratam da regulação da atividade de distribuição de combustíveis automotivos,  matéria de interesse desta Comissão.                  
"
20/12/2006 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 2.671, de
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL267189, pelo Dep. Daniel Almeida
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1911/1989, do PL 2413/1989, do PL 2615/1989, do PL 3211/1989, do PL 3387/1989, do PL 3922/1989, do PL 224/2003, do PL 4113/1989, do PL 5403/1990, do PL 4742/1994, do PL 1741/1996, do PL 2450/1996, do PL 3644/1997, do PL 1096/1999, do PL 1770/1999, do PL 2447/2000, do PL 2524/2000, do PL 2536/2000, e do PL 1060/1988, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 2316/2003, e do PL 6781/2006, apensados, na forma do substitutivo.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.
18/06/2007 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do  inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
05/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1411/2007.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
14/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.
26/02/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2761/2008.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3736/2008, pelo Deputado Fernando Ferro (PT-PE), que requer apensamento do PL 303/2007 ao PL 2671/1989.
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 3736/08, conforme seguinte despacho: "INDEFIRO o pedido de apensação, uma vez que a distribuição das proposições obedeceu ao disposto no art. 139 e o requerimento contraria o disposto no parágrafo único do art. 142 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
DCD de 18/12/08 PÁG 60430 COL 01.
18/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-4491/2008.
12/05/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 7227/2010.
06/06/2012 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
21/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5697/2013.
31/03/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e do § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
01/07/2015 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
29/02/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4449/2016.
24/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7003/2017.
05/07/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6836/2017, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "Requer o desapensamento e a redistribuição do Projeto de Lei (PL) nº 7863/2017, que estabelece uma política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores".
13/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento nº 6.836/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 6.836/2017, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 7.863/2017 e n. 1.620/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
22/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à PL267189.
22/11/2017 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 9086/2017, por ter sido aprovado o REQ 7704/2017 => PL 9086/2017 que está apensado ao primeiro.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/11/2017 Plenário (PLEN) - 18:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Silvio Torres, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 2671/89; 2) PEC nº 212/16; 3) PEC 199/16; e 4) PEC nº 70/11.
• Aprovado o Requerimento.
• Discussão em turno único.
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminhou a Votação o Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL 9.086/2017 e seus apensados; pela adequação orçamentária e financeira do projeto principal e de seus apensados; e , no mérito, pela aprovação do PL 9.086/2017, com as Emendas de nºs 1 a 12, e pela rejeição do principal e dos demais apensados.
• Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.
• Designado Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
• Parecer às Emendas de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6.
• Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (Rede-RJ), que solicita votação da matéria artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do destaque da bancada do PV, que solicita preferência para votação do PL 9086/17 sobre os demais - DTQ 5.
• Aprovado.
• Votação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 5, com parecer favorável.
• Aprovadas as Emendas de nºs 1,2 e 5.
• Prejudicado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da palavra "poderão" constante no caput do art. 28 do PL 9086/17 - DTQ 3.
• Votação das Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 6, com parecer contrário.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 4 e 6.
• Prejudicada a Emenda de nº 11, oferecida pelo Relator da Comissão Especial.
• Votação das Emendas de nºs 1 a 10 e 12, oferecidas pelo Relator da Comissão Especial, ao PL 9086/17.
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 a 10 e a 12.
• Aprovado o Projeto de Lei 9.086, de 2017, ressalvados os destaques.
• Em conseqüência, fica prejudicada a apreciação da proposição principal e das demais apensadas.
• Votação da Emenda de Plenário nº 3 apresentada ao PL 9086/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 9.
• Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
• Verificação da votação, solicitada pela Deputada Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda de nº 3. Sim: 115; não 212; abstenção: 2; total; 329.
• Votação da Emenda nº 6, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 10.
• Encaminhou a Votação o Dep. Assis Melo (PCdoB-RS).
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n° 6 - DTQ 10.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 1.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º apresentado ao PL 2671/89 - DTQ 2.
• Retirado o destaque da bancada do PSOL, para a votação em separado do art. 30 do PL 9086/17 com finalidade de supressão - DTQ 4.
• Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para a votação em separado da Emenda n°4 da Comissão ao PL 9086/17 - DTQ 6.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "e importadores" contida no inciso II do art. 6º do PL 9086/17 - DTQ 7.
• Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da expressão "ou à importação" contida no inciso I do art. 5º do PL 9086/17 - DTQ 8.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. João Fernando Coutinho (PSB-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086-A/2017).
DCD 29/11/17 PÁG 255-351 COL 01.
28/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).
Arquivado.
28/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do Projeto de Lei 9.086/2017, apensado, em face da sua aprovação em Plenário (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão). A matéria vai ao Senado Federal (PL 9.086/2017).