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PL 2667/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 172/1996
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Senado Federal - Francelino Pereira - PFL/MG 17/12/1996
Ementa
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 2667/1996 (5)
PL 2241/1996 (1), PL 2291/1996; PL 2727/1997; PL 4675/2001 (1), PL 7029/2002
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências."
17/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2241/1996.
03/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
03/02/1997 Plenário (PLEN)
• PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01.
18/03/1997 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.
28/05/1997 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR.
15/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA
ANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de  Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho
29/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CEIC.
11/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.
03/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,
PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/01/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• ENCAMINHADO À CDCMAM.
24/03/1998 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
05/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
07/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
12/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1048/1999.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
05/07/1999 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/07/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Tramitando na comissão
17/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1661/1999.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 1928/1999.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2166/1999.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 2780/2000.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1006/2003.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1199/2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1323/2003.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-1382/2003.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2476/2003.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3370/2004.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
23/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
09/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.
16/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3106/2008.
• Apense-se a este o PL-3122/2008.
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-3694/2008.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-5697/2009.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1006/2003 do PL 2667/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1006/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
• Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.