PL 2667/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Origem:

PLS 172/1996

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Senado Federal - Francelino Pereira - PFL/MG

17/12/1996

Ementa

Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação. Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.

Indexação

Fixação, limitação, multa de mora, atraso, inadimplencia, obrigação, natureza contratual, percentual, valor, prestações.
_Alteração, Código de Defesa do Consumidor, critérios, redução, multa, inadimplência, atraso, pagamento, prestações, fornecimento, produto, serviço, financiamento, inclusão, débitos, parcela, aluguel, tarifas, serviço público, energia elétrica, luz, água, telefone.
_Alteração, dispositivos, Lei do Condomínio, fixação, multa de mora, condômino, atraso, pagamento, taxas, condomínio, cálculo, percentual, incidência, valor, exigência, dia, vencimento, inclusão, concessão, desconto.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2002

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2667/1996 (5)

PL 2241/1996 (1), PL 2291/1996; PL 2727/1997; PL 4675/2001 (1), PL 7029/2002

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/12/1996

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências."

17/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2241/1996.

03/02/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

03/02/1997

Plenário (PLEN)

•

PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01.

18/03/1997

Plenário (PLEN)

•

DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.

28/05/1997

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.

18/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.

25/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.

17/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR.

15/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA
ANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.

16/09/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho

29/09/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CEIC.

11/11/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.

03/12/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

10/12/1997

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,
PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

29/01/1998

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

ENCAMINHADO À CDCMAM.

24/03/1998

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.

05/03/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.

07/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.

12/04/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

20/05/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.

09/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.

24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1048/1999.

28/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.

05/07/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

07/07/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Tramitando na comissão

17/09/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.

18/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1661/1999.

18/11/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1928/1999.

02/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2166/1999.

18/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2780/2000.

18/05/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).

01/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães.

13/03/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)

09/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).

24/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.

25/04/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães

29/04/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo.

13/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães

05/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1006/2003.

25/06/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1199/2003.

11/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1323/2003.

16/07/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1382/2003.

21/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2476/2003.

14/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.

23/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3370/2004.

28/04/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

10/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.

20/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.

23/08/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)

09/09/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.

16/09/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.

10/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

29/11/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.

15/03/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.

07/04/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.

10/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3106/2008.

•

Apense-se a este o PL-3122/2008.

11/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3694/2008.

12/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5697/2009.

25/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

•

Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 1006/2003 do PL 2667/1996. Em decorrência disso, distribua-se o PL 1006/2003 às comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).

•

Devido ao arquivamento do PL 2667/1996 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 2667/1996 o PL 1199/2003, o PL 1323/2003, o PL 1382/2003, o PL 3106/2008, o PL 3122/2008, o PL 3694/2008, o PL 5697/2009 e o PL 65/2015, e, em seguida, apense-os ao PL 1006/2003.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2667/1996 Emendas apresentadas

PL 2667/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/02/1997

Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)

25/06/1997

DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.

17/07/1997

PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR.

16/09/1997

Às Comissões de Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho

09/04/2002

Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).

PL 2667/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2667/1996

Parecer do Relator

20/10/2004

Paulo Magalhães

CVO 1 CCJC => PL 2667/1996

Complementação de Voto

10/11/2004

Paulo Magalhães

PAR 1 CCJC => PL 2667/1996

Parecer de Comissão

18/11/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 2667/1996

Parecer do Relator

07/04/1999

Expedito Júnior

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRARIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.

SBT 1 CDC => PL 2667/1996

Substitutivo

07/04/1999

Expedito Júnior

PAR 1 CDC => PL 2667/1996

Parecer de Comissão

09/06/1999

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDEICS => PL 2667/1996

Parecer do Relator

03/12/1997

JOSE CARLOS LACERDA

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

SBT 1 CDEICS => PL 2667/1996

Substitutivo

03/12/1997

JOSE CARLOS LACERDA

PAR 1 CDEICS => PL 2667/1996

Parecer de Comissão

10/12/1997

Comissão de Economia, Indústria e Comércio