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PL 2662/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1858/1999
Origem: PLS 96/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marluce Pinto - PMDB/RR 22/03/2000
Ementa
Incentiva os meios de comunicação social, de transportes e outras empresas a publicar fotografias com identificação e número telefônico para contato, de crianças e adolescentes desaparecidos ou seqüestrados, e altera o Código Brasileiro de Telecomunicações.
Indexação
Concessão, incentivo fiscal, meios de comunicação, transporte coletivo, ônibus, metrô, trem, publicação, fotografia, criança, adolescente, menor, pessoa desaparecida, vítima, sequestro, identificação, número, telefone, endereço, exposição, embalagem, produto, alteração, Código Brasileiro de Telecomunicações, obrigatoriedade, emissora, rádio, televisão, transmissão, informações, programação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1858/99.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Marluce Pinto
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1858/99.
31/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13508 COL 01.
30/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-194/2007.
DCD 31 03 07 PÁG 13821 COL 01.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-79/2011.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL:  APENSE-SE AO PL. 1858/99.