PL 2660/2000

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

23/03/2000

Ementa

Dispõe sobre leilão de bens apreendidos pela Receita Federal.

Indexação

Obrigatoriedade, receita federal, realização, leilão, licitação, mercadoria apreendida, mercadoria estrangeira, pena de perdimento, autorização, secretário, doação, mercadoria perecível, instituição beneficiente, obra filantrópica, manutenção,
cadastro, entidade,
beneficiario.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 28 08 03 PÁG 40868 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP RICARDO BERZOINI.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

31/03/2000

Plenário (PLEN)

•

Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13504 COL 01.

14/04/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.

28/04/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP ALEXANDRE SANTOS.

02/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

10/05/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

01/06/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.

02/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.
(PL. 2660-A/00).

15/08/2000

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO.

30/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP PEDRO EUGÊNIO.

31/08/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 04 09 00.

20/09/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP GERALDO MAGELA.

07/12/2000

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP PEDRO EUGÊNIO, PELA COMPATIBILIDADE E ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DESTE E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DA EMENDA.

04/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:39 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

18/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:45 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

25/04/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:56 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

09/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

23/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

30/05/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Vista concedida ao Deputado Mussa Demes.

04/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.

06/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:16 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

13/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:26 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

20/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

27/06/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:50 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

08/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

15/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de Pauta pelo Relator

22/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo, com subemenda, nos termos do Substitutivo.

•

Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão, e, no mérito, pela aprovação do projeto, com substitutivo e pela rejaição da emenda.

22/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa

•

Adiada a Discussão

24/08/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo

03/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas. Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.

27/09/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Retirada do Parecer pelo Relator.

•

Designado Relator: Dep. Pedro Eugênio

•

Recebida manifestação do Relator.

•

03/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fetter Junior

17/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhado à CCJR

•

Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 231/2001-CFT.

17/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

19/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator: Dep. Zenaldo Coutinho

23/10/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto

25/10/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Recebido para publicação.

•

Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 04/10/01, Letra B, Parcial.

•

Encaminhada à publicação.

05/11/2001

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

10/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.

20/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zenaldo Coutinho

06/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebida manifestação do Relator.

•

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Vista conjunta aos Deputados José Roberto Batochio e Luiz Eduardo Greenhalgh.

07/08/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução de Vista (Dep. José Roberto Batochio e Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh).

26/02/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução por força da saída do relator da comissão.

26/08/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Errata: Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD 28 08 03 PÁG 40868 COL 02.

09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - guia 8/04

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2660/2000 Emendas apresentadas

PL 2660/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

DESPACHO INICIAL À CTASP, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.

PL 2660/2000 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2660/2000

Parecer do Relator

06/08/2002

Zenaldo Coutinho

Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CFT => PL 2660/2000

Substitutivo

22/08/2001

Pedro Eugênio

VTS 13/2001 CFT => PL 2660/2000

Voto em Separado

29/08/2001

Fetter Junior

Relativo ao PL nº 2.660/00 que dispõe sobre a destinação de bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal

PRL 1 CFT => PL 2660/2000

Parecer do Relator

27/09/2001

Pedro Eugênio

PAR 1 CFT => PL 2660/2000

Parecer de Comissão

03/10/2001

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Fetter Junior.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda apresentada ao Substitutivo, com subemenda, nos termos do Substitutivo.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 2660/2000

Parecer do Relator

01/06/2000

Alexandre Santos

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ALEXANDRE SANTOS.

PAR 1 CTASP => PL 2660/2000

Parecer de Comissão

03/06/2002

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P