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PL 2660/1996 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
12/12/1996 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia. |
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Explicação da Ementa |
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Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/05/2002 |
Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (6) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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12/12/1996 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 2660/1996, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
" |
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09/01/1997 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI). |
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10/03/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
-ARTIGO 24, II. |
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03/12/1997 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
DEFERIDO OF P-174/97, DA CVT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2362/96, E DISTRIBUINDO-O NOS TERMOS DO
ARTIGO 24, INCISO II, AS CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). |
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19/01/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II. |
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09/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 01 97 PÁG 1304 COL 01. |
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19/02/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ENCAMINHADO A CTASP. |
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05/03/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIA
MENDES, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP FELIPE MENDES,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP
PAULO GOUVEIA E, EM SEPARADO, DA DEP CELIA MENDES.
(PARECER DADO AO PL. 2362/96).
(PL. 2660-A/96). |
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05/03/1998 |
Plenário (PLEN) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
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01/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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• |
INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PERTINENTE A CTASP. |
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14/04/1998 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN. |
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25/05/1998 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WALTER PINHEIRO. |
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31/03/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
RELATOR DEP PEDRO CELSO. |
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24/08/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO. |
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24/11/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 2660-B/96).
DCD 02 12 99 PAG 2235 COL 01. |
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07/12/1999 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. |
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15/02/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO. |
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27/03/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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03/04/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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07/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas. |
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08/06/2000 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. |
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08/06/2000 |
PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) |
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• |
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CTASP E CCJR.
(PL. 2660-C/96).
DCD 09 06 00 PÁG 31518 COL 02. |
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02/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00. |
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08/08/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
RECURSO 98/00, DO DEP OSWALDO SOLER, E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO. |
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13/03/2001 |
Plenário (PLEN) |
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MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 98/00). RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO RECURSO 98/00, PELO AUTOR, EM RAZÃO DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. REJEITADO O RECURSO 98/00. ESTA MATÉRIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA. DCD 14 03 01 PAG 4983 COL 01. |
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23/03/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
OF SGM-P-340/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI. |
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02/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento à CCJR para Redação Final |
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03/04/2001 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designação de Relator Dep.Léo Alcântara - Redação Final |
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• |
Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado. |
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• |
Aprovada Unanimemente a redação final oferecida pelo Relator do Dep. Léo Alcântara. |
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17/04/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/122/01. |
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30/04/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 388, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo. |
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08/05/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo). |
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13/05/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 11/5/2002, PÁG 23566 COL 02 - Letra E. |
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15/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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21/05/2002 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Chico da Princesa |
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07/08/2002 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.660-D/96. |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação da EMS 2660/1996. |
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30/10/2002 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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31/10/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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06/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro |
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21/11/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da EMS 2660/1996. |
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04/12/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJR. |
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10/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes |
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• |
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2660/1996. |
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11/12/2002 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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09/01/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL |
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11/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior. |
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12/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01. |
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13/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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13/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01. |
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• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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14/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 10:00) |
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20/12/2006 |
Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal. (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06 PÁG 56340 COL 01, |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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27/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 2348/08,pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO),que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”
DCD de 28/02/08 PÁG 5601 COL 01. |
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20/08/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento nº 3121/2008 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do Dia do PL de Nº 2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias" |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões. |
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• |
Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Santiago (PV-SP). |
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• |
Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, Líder do PDT, e pelo Dep.Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, e em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
DCD de 18/06/09 PÁG 30470 COL 01. |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; nao: 277; total: 314. |
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• |
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto. |
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• |
Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA). |
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• |
Encerrada a discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão. |
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• |
Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal. |
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• |
Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
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• |
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da expressão "caminhão ou", constante do "caput" do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão. |
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• |
Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do § 1º do art. 28-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão. |
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• |
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996, ressalvado o Destaque. |
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Votação do § 2º do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV. |
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Suprimido o parágrafo. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA). |
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A Matéria vai à sanção (PL 2.660-G/96).
DCD de 18/06/09 PÁG 30500 COL 02. |
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17/06/2009 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes |
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23/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/09. |
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• |
Ofício nº 712/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção. |
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25/06/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no REQ 3121/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2.660/1996 nesta Casa Legislativa, em 17/06/2009". |
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07/07/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 537/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01. |
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14/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 474/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43989 COL 01. |
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03/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se. |
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