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PL 2660/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 12/12/1996
Ementa
Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.  
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
Explicação da Ementa
Proíbe ao motorista de caminhão e ônibus dirigir, ininterruptamente, por mais de 04 (quatro) horas, devendo descansar pelo menos 1 (uma) hora de forma contínua ou de modo descontínuo, ao longo das 4 (quatro) horas dirigidas.
Indexação
Fixação, limitação, tempo, direção, motorista profissional, caminhoneiro, caminhão, ônibus, tráfego, rodovia, proibição, excesso, limite máximo, periodo, quantidade, hora, ausência, interrupção, descanso,  prazo, intervalo, utilização, equipamentos, tacógrafo, competência, órgão público, Sistema Nacional de Trânsito, controle, fiscalização, motorista, infração, penalidade, interceptação, multa de trânsito, apreensão, veículos, transporte de carga, passageiro, transporte rodoviário, liberação, posterioridade, atendimento, critérios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/05/2002 Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 - Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
20/12/2006 Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (1)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/12/1996 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2660/1996, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
NOVA EMENTA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para limitar o tempo ininterrupto de direção do motorista de caminhão ou ônibus trafegando em rodovia.
"
09/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI).
10/03/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
-ARTIGO 24, II.
03/12/1997 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• DEFERIDO OF P-174/97, DA CVT, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL. 2362/96, E DISTRIBUINDO-O NOS TERMOS DO
ARTIGO 24, INCISO II, AS CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
19/01/1998 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
09/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 15 01 97 PÁG 1304 COL 01.
19/02/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ENCAMINHADO A CTASP.
05/03/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP CELIA
MENDES, COM SUBSTITUTIVO.
APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP FELIPE MENDES,
DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO DO DEP
PAULO GOUVEIA E, EM SEPARADO, DA DEP CELIA MENDES.
(PARECER DADO AO PL. 2362/96).
(PL. 2660-A/96).
05/03/1998 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
01/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NILSON GIBSON, SOLICITANDO A REDISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO, TENDO EM VISTA TRATAR-SE DE MATERIA PERTINENTE A CTASP.
14/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ALBERTO GOLDMAN.
25/05/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WALTER PINHEIRO.
31/03/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP PEDRO CELSO.
24/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
24/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRARIO A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
(PL. 2660-B/96).
DCD 02 12 99 PAG 2235 COL 01.
07/12/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
15/02/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO.
27/03/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
03/04/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP NAIR XAVIER LOBO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS.
08/06/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CVT, CTASP E CCJR.
(PL. 2660-C/96).
DCD 09 06 00 PÁG 31518 COL 02.
02/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 02 A 08.08.00.
08/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• RECURSO 98/00, DO DEP OSWALDO SOLER, E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENÁRIO.
13/03/2001 Plenário (PLEN)
• MATERIA SOBRE A MESA. (RECURSO 98/00). RETIRADO O REQUERIMENTO DO DEP WALTER PINHEIRO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA, DA ORDEM DO DIA, DO RECURSO 98/00, PELO AUTOR, EM RAZÃO DE ACORDO DOS SENHORES LÍDERES. REJEITADO O RECURSO 98/00. ESTA MATÉRIA SEGUE SUA TRAMITAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA. DCD 14 03 01 PAG 4983 COL 01.
23/03/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SGM-P-340/01, À CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
02/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento à CCJR para Redação Final
03/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designação de Relator Dep.Léo Alcântara - Redação Final
• Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado.
• Aprovada Unanimemente a redação final oferecida pelo Relator do Dep. Léo Alcântara.
17/04/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/122/01.
30/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 388, do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com Substitutivo.
08/05/2002 Plenário (PLEN)
• Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo).
13/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 11/5/2002, PÁG 23566 COL 02 -  Letra E.
15/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
21/05/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa
07/08/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao PL nº 2.660-D/96.
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação da EMS 2660/1996.
30/10/2002 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
06/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. José Múcio Monteiro
21/11/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da EMS 2660/1996.
04/12/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
10/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Asdrubal Bentes
• Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2660/1996.
11/12/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/01/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/12/02, PÁG 56697 COL 01 -  Letra F - SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL
11/12/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Republicado em virtude de incorreções no avulso anterior.
12/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD 12 12 06 PÁG 54777 COL 01.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:30)
DCD de 14/12/06 PÁG 55474 COL 01.
• Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
14/12/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.  (Sessão Extraordinária - 10:00)
20/12/2006 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.  (Sessão Extraordinária - 15:00)
DCD de 20 12 06  PÁG 56340 COL 01,
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/02/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 2348/08,pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO),que Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”
DCD de 28/02/08 PÁG 5601 COL 01.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 3121/2008 pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) que requer inclusão na Ordem do  Dia do PL de Nº  2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"
17/06/2009 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996.
• Votação do Requerimento do Dep. Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, que solicita o adiamento da discussão por cinco sessões.
• Encaminhou a Votação o Dep. Roberto Santiago (PV-SP).
• Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Brizola Neto, Líder do PDT, e pelo Dep.Roberto Santiago, na qualidade de Líder do PV, e  em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
DCD de 18/06/09 PÁG 30470 COL 01.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 37; nao: 277; total: 314.
• Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
• Retirado pelo autor o Requerimento do Dep. Jorginho Maluly, na qualidade de Líder do DEM, solicitando o adiamento da discussão por duas sessões.
• Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
• Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da expressão "caminhão ou", constante do "caput" do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
• Retirado o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado do § 1º do art. 28-A, constante do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal, visando a sua supressão.
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 2.660-D, de 1996, ressalvado o Destaque.
• Votação do § 2º do art. 28-A do Substitutivo do Senado Federal, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PV.
• Suprimido o parágrafo.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA).
• A Matéria vai à sanção (PL 2.660-G/96).
DCD de 18/06/09 PÁG 30500 COL 02.
17/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Asdrubal Bentes
23/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 35/09.
• Ofício nº 712/09/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.
25/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no REQ 3121/08 do seguinte teor: "Arquive-se, em face da aprovação do PL nº 2.660/1996 nesta Casa Legislativa, em 17/06/2009".
07/07/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Proposição vetada totalmente.
Motivo do veto: MSC 537/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 01.
14/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 474/09 (CN) comunicando veto total e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43989 COL 01.
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2660/1996    Emendas apresentadas
PL 2660/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/01/1997 APENSE-SE AO PL. 2362/96 (TRAMITANDO, AMBOS, EM REGIME DE PRIORIDADE, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 143, PARAGRAFO UNICO, E 151, INCISO II, ALIENA 'A', DO RI).
10/03/1997 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO).
-ARTIGO 24, II.
19/01/1998 DESPACHO A CVT, CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
(NOVO DESPACHO) - ARTIGO 24, II.
08/05/2002 Despacho à CVT, CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI)
(Despacho de Substitutivo).
PL 2660/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2660/1996 Parecer do Relator 07/06/2000 Nair Xavier Lobo Parecer da Relatora, Dep. Nair Xavier Lobo (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas.
PAR 1 CCJC => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 08/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
RDF 1 CCJC => PL 2660/1996 Redação Final 03/04/2001 Léo Alcântara Redação Final, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e da EMC 1/1998 CTASP, apensado.
PAR 2 CCJC => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 2660/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/12/2002 Asdrubal Bentes Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Asdrubal Bentes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da EMS 2660/1996.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2660/1996 Parecer do Relator 24/08/1999 Pedro Celso PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP PEDRO CELSO, A ESTE E CONTRÁRIO À EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
PAR 1 CTASP => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 24/11/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PAR 2 CTASP => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P
PSS 1 CTASP => PL 2660/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 21/11/2002 José Múcio Monteiro Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. José Múcio Monteiro (PTB-PE), pela aprovação da EMS 2660/1996.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CVT => PL 2660/1996 Voto em Separado 17/10/1997 CELIA MENDES
PRV 1 CVT => PL 2660/1996 Parecer Vencedor 03/12/1997 FELIPE MENDES Parecer do Relator, Dep. FELIPE MENDES, pela aprovação deste.
PAR 1 CVT => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 18/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PSS 1 CVT => PL 2660/1996 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 07/08/2002 Chico da Princesa Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Chico da Princesa (PL-PR), pela aprovação da EMS 2660/1996.
PAR 2 CVT => PL 2660/1996 Parecer de Comissão 30/10/2002 Comissão de Viação e Transportes
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PL 2660/1996 Redação Final 17/06/2009 Asdrubal Bentes Redacao Final
PL 2660/1996    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 98/2000 Recurso 08/08/2000 Oswaldo Soler Requer, na forma do art. 132, § 2º do Regimento Interno, que o Projeto de Lei nº 2.660-C, de 1996, com pareceres favoráveis das comissões de mérito, seja apreciado pelo Plenário.
PL 2660/1996    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 1288/1996 => PL 2660/1996 Mensagem 11/12/1996 Poder Executivo Encaminha ao Congresso Nacional projeto de lei que dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.
REQ 2348/2008 => PL 2660/1996 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 27/02/2008 Jovair Arantes Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Nº 2.660-F, DE 1996 - “Dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias.”
REQ 3121/2008 => PL 2660/1996 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2008 Celso Maldaner Requer inclusão na Ordem do  Dia do PL de Nº  2.660-F, de 1996 - que "dispõe sobre o tempo de direção do motorista de caminhões e ônibus trafegando em rodovias"