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PL 919/1988
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7853/1989
Origem: MSC 379/1988
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/09/1988
Ementa
DISPÕE SOBRE O APOIO AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA, SUA INTEGRAÇÃO SOCIAL, SOBRE A COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA (CORDE), INSTITUI A TUTELA JURISDICIONAL DE INTERESSES COLETIVOS OU DIFUSOS DESSAS PESSOAS, DISCIPLINA A ATUAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO, DEFINE CRIMES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, DISTRITO FEDERAL, SOCIEDADE CIVIL, ASSOCIAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, LITISCONSORTE, PROPOSIÇÃO, AÇÃO POPULAR, PROTEÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, REQUERIMENTO, AUTORIDADE, CERTIDÃO, INFORMAÇÕES, PRAZO, FORNECIMENTO, DADOS, RESSALVA, SIGILO, INTERESSE PUBLICO, APRECIAÇÃO, JUIZ, PROCESSO, SEGREDO DE JUSTIÇA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, COISA JULGADA, RECURSO JUDICIAL, LEGITIMIDADE, PARTES PROCESSUAIS, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBRIGATORIEDADE, MINISTERIO PUBLICO, INTERVENÇÃO, AÇÃO PUBLICA, INSTAURAÇÃO, INQUERITO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, DOCUMENTO, INFORMAÇÃO, CERTIDÃO, EXAME, PERICIA, ARQUIVAMENTO, PROCESSO JUDICIAL. CARACTERIZAÇÃO, CRIME, PUNIÇÃO, PENA DE RECLUSÃO, PRISÃO, PRAZO DETERMINADO, MULTA, RECUSA, SUSPENSÃO, CANCELAMENTO, INSCRIÇÃO, ALUNO, PESSOA DEFICIENTE, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR, DIFICULDADE, ACESSO, CARGO PUBLICO, NEGAÇÃO, EMPREGO, TRABALHO, ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR, ADIAMENTO, EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, OMISSÃO, INFORMAÇÃO, PROPOSIÇÃO, AÇÃO CIVIL, REQUISIÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INEXISTENCIA, JUSTA CAUSA. COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), COORDENAÇÃO, PROGRAMA, GOVERNO, PROPOSIÇÃO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, COOPERAÇÃO, ORGÃOS, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, GARANTIA DE PROPRIEDADE, PREVISÃO, REQUISIÇÃO, SERVIDOR. REESTRUTURAÇÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), SUPERVISÃO, MINISTRO DE ESTADO,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), DIREÇÃO, COORDENADOR, NOMEAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, EXIGENCIA, EXPERIENCIA, ATIVIDADE SOCIAL, PESSOA DEFICIENTE, DEFINIÇÃO, MEMBROS, COMPOSIÇÃO, COORDENADORIA, PREVISÃO, CONTRATAÇÃO, TAREFA, PRAZO DETERMINADO. COMPETENCIA, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), ASSESSORAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, ELABORAÇÃO, PLANO, PROGRAMA, IMPLANTAÇÃO, DESENVOLVIMENTO, PREVISÃO, RECURSOS, APOIO LEGISLATIVO, ACOMPANHAMENTO, ORIENTAÇÃO, EXECUÇÃO, PROJETO, MANIFESTAÇÃO, ADEQUAÇÃO, POLITICA NACIONAL, INTEGRAÇÃO, ESTADO (ENTE FEDERADO), MUNICIPIO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, PROVOCAÇÃO, INICIATIVA, MINISTERIO PUBLICO, AÇÃO CIVEL, OPINIÃO, ACORDO, CONVENIO, CONTRATO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INCENTIVO, DIVULGAÇÃO, DEBATE, PESSOA DEFICIENTE, CONSCIENTIZAÇÃO, SOCIEDADE, SOLICITAÇÃO, APOIO, INSTITUIÇÃO PARTICULAR. INCLUSÃO, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989). CRIAÇÃO, ORGÃO COLEGIADO, ASSESSORAMENTO SUPERIOR, CONSELHO CONSULTIVO, COORDENADORIA, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO, MEMBROS, INEXISTENCIA, VANTAGENS PECUNIARIAS, GARANTIA, DESPESA, LOCOMOÇÃO, HOSPEDAGEM, CONSELHEIRO. INCLUSÃO, TABELA DE EMPREGO PERMANENTE, QUADRO DE PESSOAL, CARATER PERMANENTE,  MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E BEM-ESTAL SOCIAL (MBES) (1988-1989), CARGO DE CONFIANÇA, FUNÇÃO GRATIFICADA, COORDENADORIA NACIONAL PARA INTEGRAÇÃO DE PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (CORDE), COORDENADOR, ASSESSOR, CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS), ASSISTENTE, CHEFE DE SERVIÇO, CARGO DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIA (DAI). NECESSIDADE, REESTRUTURAÇÃO, (SESPE), MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (1985-1992), CRIAÇÃO, ORGÃO SETORIAL, MINISTÉRIO DO TRABALHO (1974-1990), MINISTÉRIO DA SAÚDE, MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (1974-1990), OBJETIVO, ATENDIMENTO, CUMPRIMENTO, LEI FEDERAL. INCLUSÃO, CENSO DEMOGRAFICO, QUESITO, QUESTIONAMENTO, ASSUNTO, PESSOA DEFICIENTE, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, NUMERO, DEFICIENTE FISICO, DEFICIENTE MENTAL, TERRITORIO NACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7853/89. DOFC 25 10 89 PAG 19209 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART: 11 E INCISOS I E II DO ART: 14. MENSAGEM 696/89-PE E MENSAGEM 209/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 25 10 89 PAG 19228 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN 14 12 89 PAG 5536 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/09/1988 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 09 88 PAG 3148 COL 01.
15/09/1988 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REDISTRIBUIÇÃO PELA MESA, DE ACORDO COM O ARTIGO TERCEIRO DA RESOLUÇÃO 6/89 DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
18/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP BERNARDO CABRAL. DCN1 20 05 89 PAG 3849 COL 02.
01/06/1989 Plenário (PLEN)
• DISCURSO DO DEP CARLOS VINAGRE. DCN1 02 06 89 PAG 4328 COL 02.
17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP BERNARDO CABRAL, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 23 09 89 PAG 10242 COL 02.
17/08/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR, CSPAS E CF. (NOVO DESPACHO - RESOLUÇÃO 06/89).
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 08 89 PAG 7975 COL 01.
25/08/1989 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS)
• RELATOR DEP IVO LECH. DCN1 29 08 89 PAG 8677 COL 03.
31/08/1989 COMISSÃO DE SAÚDE, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (CSPAS)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP IVO LECH, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 07 09 89 PAG 9092 COL 02.
05/09/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• RELATOR DEP LEVY DIAS. DCN1 06 09 89 PAG 9058 COL 02.
06/09/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO. DCN1 07 09 89 PAG 9093 COL 03.
14/09/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARNALDO PRIETO, COM ADOÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS. DCN1 23 09 89 PAG 10246 COL 02.
15/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CSPAS E CF. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PL. 919-A/88. DCN1 26 10 89 PAG 12331 COL 01.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP IVO LECH. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSPAS. PREJUDICADO O PROJETO.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 21 09 89 PAG 10105 COL 02.
20/09/1989 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS.
DCN1 21 09 89 PAG 10107 COL 02.
20/09/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 919-B/88.
DCN1 21 09 89 PAG 10107 COL 02.
29/09/1989 Plenário (PLEN)
• REMESSA AO SF, PELO OF PS/GSE/093/89.
05/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM/646/89, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 19 10 89 PAG 11817 COL 01.
24/10/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• AVISO 762-SAP, DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
• TRANSFORMADO NA LEI 7853/89. DOFC 25 10 89 PAG 19209 COL 01. VETADO PARCIALMENTE - PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART: 11 E INCISOS I E II DO ART: 14. MENSAGEM 696/89-PE E MENSAGEM 209/89-CN. RAZÕES DO VETO - DOFC 25 10 89 PAG 19228 COL 01. RAZÕES DO VETO - DCN1 09 11 89 PAG 4586 COL 03. MANTIDO O VETO EM 13 12 89. DCN 14 12 89 PAG 5536 COL 02.
08/11/1989 Plenário (PLEN)
• LEITURA DA MENSAGEM 209/89-CN. DCN 09 11 89 PAG 4586 COL 03.
08/11/1989 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA INCUMBIDA DE RELATAR O VETO PARCIAL APOSTO A ESTE PROJETO. SENADORES - FRANCISCO ROLLEMBERG, EDISON LOBÃO E CHAGAS RODRIGUES; DEPUTADOS - IVO LECH, ARNALDO PRIETO E SIGMARINGA SEIXAS. PRAZOS - ATE 28 11 89, PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO E ATE 08 12 89, NO CONGRESSO NACIONAL. DCN1 09 11 89 PAG 4592 COL 01.
22/11/1989 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• PRESIDENTE - SEN EDSON LOBÃO; VICE-PRESIDENTE - SEN SIGMARINGA SEIXAS E RELATOR - DEP IVO LECH. DCN 01 12 89 PAG 5095 COL 02.
18/12/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF CN/625/89, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO PARCIAL. DCN1 17 02 90 PAG 0170 COL 03.