PL 2652/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NAN SOUZA - PSL/MA

12/12/1996

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Explicação da Ementa

PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO
CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2008

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2652/1996 (3)

PL 2779/1997; PL 2923/1997; PL 3342/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NAN SOUZA.

15/01/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 97 PAG 1302 COL 01.

22/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CVT.

14/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
DCD 12 04 97 PAG 9471 COL 02.

17/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 97 PAG 6803 COL 02.

26/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2923/97 (Despacho inicial).

04/06/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2923/97, APENSADO.

05/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-060/97 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2779/97, A ESTE.

25/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-60/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2779/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3342/97 (Despacho inicial).

17/09/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE E AOS PL. 2923/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

19/09/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 20 09 97 PAG 29173 COL 02.

01/10/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

22/10/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E AOS
PL. 2923/97, PL. 3342/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2652-A/96.

18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP CANDIDO MENDES.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.

22/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.

26/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.

27/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

03/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2779/1997, PL-2923/1997, PL-3342/1997 apensadas.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Amarildo

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Amarildo

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

24/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela injuridicidade deste e do PL 2779/1997, apensado, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 2923/1997 e do PL 3342/1997, apensados.

30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude de a proposição estar prejudicada.

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER