PL 2652/1996

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

NAN SOUZA - PSL/MA

12/12/1996

Ementa

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal".

Explicação da Ementa

PROIBINDO O USO DOS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO, INCLUINDO
CIGARRO, NO INTERIOR DE AERONAVE E DE VEICULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO, INDEPENDENTE DO TEMPO DE VOO OU VIAGEM TERRESTRE.

Indexação

ALTERAÇÃO, LEI ANTIFUMO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, CIGARRO, CIGARRILHA, CHARUTO, INTERIOR, AERONAVE, TRANSPORTE COLETIVO, ONIBUS, REVOGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, VIAGEM, LIMITAÇÃO, HORA.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/04/2008

DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 2652/1996 (3)

PL 2779/1997; PL 2923/1997; PL 3342/1997

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/12/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NAN SOUZA.

15/01/1997

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 15 01 97 PAG 1302 COL 01.

22/01/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

25/02/1997

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CVT.

14/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

RELATOR DEP EDINHO ARAUJO.
DCD 12 04 97 PAG 9471 COL 02.

17/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 15 03 97 PAG 6803 COL 02.

26/03/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

05/05/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 2923/97 (Despacho inicial).

04/06/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 2923/97, APENSADO.

05/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF P-060/97 DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2779/97, A ESTE.

25/06/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF P-60/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2779/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.

05/08/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3342/97 (Despacho inicial).

17/09/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE E AOS PL. 2923/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

19/09/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
DCD 20 09 97 PAG 29173 COL 02.

01/10/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

22/10/1997

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE, E AOS
PL. 2923/97, PL. 3342/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO. PL. 2652-A/96.

18/11/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP CANDIDO MENDES.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0104 COL 01.

22/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

03/05/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.

06/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP FERNANDO CORUJA.

11/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 12 04 00.

24/04/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP VALDEMAR COSTA NETO.

26/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PARECER DO RELATOR, DEP FERNANDO CORUJA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM SUBSTITUTIVO.

27/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.

03/08/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-2779/1997, PL-2923/1997, PL-3342/1997 apensadas.

01/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Amarildo

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003

14/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

31/10/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Pastor Amarildo

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Amarildo

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01.

23/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)

24/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

19/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho

•

Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela injuridicidade deste e do PL 2779/1997, apensado, e pela inconstitucionalidade do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 2923/1997 e do PL 3342/1997, apensados.

30/04/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)

07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade.

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Retirado de pauta de Ofício, em virtude de a proposição estar prejudicada.

13/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

15/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 17/05/08 PÁG 21712 COL 01.

12/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2652/1996 Emendas apresentadas

PL 2652/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/01/1997

DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

25/06/1997

DEFERIDO OF P-60/97, DA CVT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 2779/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17691 COL 01.

30/04/2008

PL 2652/1996 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 2652/1996

Parecer do Relator

19/09/2007

Vital do Rêgo Filho

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CVT => PL 2652/1996

Parecer do Relator

17/09/1997

Edinho Araújo

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDINHO ARAUJO, A ESTE E AOS PL. 2923/97, PL. 3342/97 E PL. 2779/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.

SBT 1 CVT => PL 2652/1996

Substitutivo

17/09/1997

Edinho Araújo

PAR 1 CVT => PL 2652/1996

Parecer de Comissão

04/07/2002

Comissão de Viação e Transportes