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PL 914/1995
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/1995
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO 'CAPUT' DO ARTIGO 231 DA LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
INCLUINDO NO CUSTEIO DO PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS OBRIGATORIAS DOS SERVIDORES INATIVOS. - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/09/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22892 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 18 01 96 PAG 1754 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/08/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/09/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 09 95 PAG 22892 COL 01.
25/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CSSF, CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
28/09/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATOR DEP JOFRAN FREJAT. DCN1 29 09 95 PAG 24114 COL 01.
29/09/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• INDEFERIDO REQUERIMENTO DOS DEP PAULO BERNARDO E MARIA LAURA, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DESTE PROJETO AO AUTOR. A MATERIA SERA EXAMINADA OPORTUNAMENTE PELA CCJR. DCN1 30 09 95 PAG 24127 COL 01.
09/10/1995 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP TUGA ANGERAMI.
31/10/1995 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, JOSE ANIBAL, LIDER DO PSDB, ALOYSIO NUNES FERREIRA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB, INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. VOTAÇÃO NOMINAL: SIM-302, NÃO-103, ABST-05, TOTAL-410. DCD 01 11 95 PAG 3796 COL 02.
31/10/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECERES DAS CSSF, CTASP E CCJR. (PL. 914-A/95).
09/11/1995 Plenário (PLEN)
• QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NILSON GIBSON, SOBRE A PREJUDICIALIDADE DESTE PROJETO.
21/11/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. RESPOSTA DO PRESIDENTE DA CD SOBRE QUESTÃO DE ORDEM DO DEP NILSON GIBSON, APRESENTADA NA SESSÃO DO DIA 09 11 95. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JAIR MENEGUELI, PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 22 11 95 PAG 6104 COL 02.
28/11/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DA DEP MARIA LAURA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 29 11 95 PAG 7146 COL 02.
29/11/1995 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROMEL ANIZIO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 30 11 95 PAG 7332 COL 01.
05/12/1995 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP LIMA NETO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDAS. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP JOFRAN FREJAT, NILSON GIBSON, MARIA LAURA, ALEXANDRE CARDOSO, JANDIRA FEGHALI, GILNEY VIANA, LUIZ CARLOS HAULY E ALVARO GAUDENCIO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS PELO DEP NILSON GIBSON. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP URSICINO QUEIROZ, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP MANOEL CASTRO, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ARNALDO MADEIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E FALTA DE TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA PARA PUBLICAÇÃO DOS PARECERES. DCD 06 12 95 PAG 8016 COL 01.
06/12/1995 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CSSF, CTASP, CFT E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 914-B/95. DCD 05 12 95 PAG 7719 COL 02.
10/01/1996 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 11 01 96 PAG 0425 COL 01.
17/01/1996 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. PREJUDICADO O RECURSO DO PT, CONTRA A DESCISÃO DA CCJR. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP MILTON TEMER, ANTONIO KANDIR, GILNEY VIANA E MARCIO FORTES. REJEIÇÃO DA EMENDA DA CSSF. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJR. REJEIÇÃO DA EMENDAS DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT: SIM-124, NÃO-306, ABST-13, TOTAL-443. REJEIÇÃO DO PROJETO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO VAI AO ARQUIVO.
17/01/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO ARQUIVO (REJEITADO). DCD 18 01 96 PAG 1754 COL 02.