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PL 2649/2000 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) |
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Autor |
Apresentação |
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Augusto Nardes - PPB/RS |
22/03/2000 |
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Ementa |
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Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, regime tributário, microempresa, pequena empresa, autorização, opção, pagamento, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), pessoa jurídica, prestação de serviço, montagem, estrutura metálica, pintura, placa, cartaz, publicidade, grade, porta, autorização, pagamento, tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2000 |
A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 01 04 00 PÁG 13492 COL 01.(DESPACHO INICIAL) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/03/2000 |
Plenário (PLEN) |
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APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP AUGUSTO NARDES. |
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31/03/2000 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 01 04 00 PÁG 13492 COL 01.(DESPACHO INICIAL) |
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31/03/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13492 COL 01. |
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14/04/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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ENCAMINHADO À COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. |
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24/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI. |
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28/04/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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08/05/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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21/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação, com substitutivo. |
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26/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES. |
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30/06/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. |
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18/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP LUIZ MAINAR
(PL. 2649-A/00). DCD 19 10 00 PAG 51802 COL 01. |
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31/10/2000 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO. |
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23/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
RELATOR DEP MARCOS CINTRA. |
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27/11/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. |
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06/12/2000 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. |
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22/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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28/03/2001 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Cintra |
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18/11/2002 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Marcos Cintra |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Cintra, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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31/07/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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06/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Militão |
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08/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 11/08/2003 |
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20/08/2003 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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05/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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06/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Militão pela adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 2.649, de 2000, na forma da emenda em anexo e pela inadequação orçamentária e financeira do Substitutivo aprovado pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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07/10/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. José Militão (PTB-MG) |
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09/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão |
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• |
Parecer do relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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01/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Vignatti. |
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02/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Vignatti). |
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08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Rejeitado o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel e Vignatti |
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Designado Relator Substituto, Dep. Carlito Merss (PT-SC) |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentaram votos em separado os Deputados José Pimentel e Vignatti |
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16/12/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 17/12/04 PÁG 55529 COL 02, Letra B. |
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18/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões), a partir de 21/02/2005
DCD 19 02 05 PÁG 1382 COL 02. |
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25/02/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo para Recurso. |
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15/03/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
ARQUIVADO, nos termos do artigo 58, § 4º do RI. DCD 30/03/05 PÁG 9220 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2649/2000 Emendas apresentadas |
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PL 2649/2000 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2000 |
A CEIC, CFT (MÉRITO E ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 01 04 00 PÁG 13492 COL 01.(DESPACHO INICIAL) |
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PL 2649/2000 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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SBT 1 CDEICS => PL 2649/2000 |
Substitutivo |
21/06/2000 |
Luiz Mainardi |
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PRL 1 CDEICS => PL 2649/2000 |
Parecer do Relator |
21/06/2000 |
Luiz Mainardi |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Mainardi, pela aprovação, com substitutivo. |
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VTS 1 CDEICS => PL 2649/2000 |
Voto em Separado |
18/10/2000 |
Alex Canziani |
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PAR 1 CDEICS => PL 2649/2000 |
Parecer de Comissão |
29/05/2002 |
Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
VTS 2 CFT => PL 2649/2000 |
Voto em Separado |
09/11/2004 |
José Militão |
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Parecer do relator, Dep. José Militão, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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PAR 1 CFT => PL 2649/2000 |
Parecer de Comissão |
08/12/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor, apresentou voto em separado o Deputado José Militão.
Parecer do Relator-Substituto, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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PRV 1 CFT => PL 2649/2000 |
Parecer Vencedor |
08/12/2004 |
Carlito Merss |
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Parecer do relator-substituto, Dep. Carlito Merss, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. |
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VTS 1 CFT => PL 2649/2000 |
Voto em Separado |
08/12/2004 |
Vignatti |
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Faculta a opção pelo SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de1996, às empresas que prestam serviços de montagem de estruturas metálicas, pinturas de placas publicitárias e confecção de grades, portas, portões e janelas metálicas. |
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