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PL 2646/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Celso - PT/DF 22/03/2000
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer obrigatoriedade de interposição de recurso, nos termos que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Acrescenta § 6º ao art. 282 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a interposição de recursos por iniciativa dos infratores que especifica.
Explicação da Ementa
Obriga os proprietários de veículos de transporte coletivo de passageiro interpor recurso, antes do recolhimento do valor da multa, quando aplicada por aparelho eletrônico com possibilidade  de erro (pardal, barreira / lombada eletrônica).
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, proprietário, transporte coletivo, ônibus, interposição, recurso administrativo, efeito suspensivo, multa de trânsito, radar eletrônico, aparelho eletrônico, excesso, velocidade,  possibilidade, erro, leitura.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/03/2000 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei, PL 2646/2000, pelo Dep. Pedro Celso
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13490 COL 01.
14/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
16/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP MARIO NEGROMONTE.
18/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
25/05/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES A PARTIR DE 09 06 00.
19/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
28/06/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.
(PL. 2646-A/00).
DCD 29/06/2000 PÁG 36251 COL 01.
11/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP INALDO LEITÃO.
16/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
24/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
16/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury
Recebida manifestação do Relator.
30/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirado de Pauta pelo Relator
31/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Adiada a Discussão
13/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:57 Reunião
Aprovado o Parecer
13/06/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CVT e CCJR.
(PL 2646-B/00).
DCD 14/06/2001 PÁG 28953 COL 01.
21/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso artigo 132, parágrafo segundo do RI (05 sessões) de: 21 a 28 08 01.
DCD 21 08 01 Pág 38490 Col 02.
29/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. SGM-P 1094/01 à CCJR, encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, Parágrafo Quarto e Artigo 24, II, do RI.
11/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
Designado Relator: Dep. Fernando Coruja
Recebida a Redação Final
18/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade a redação final oferecida pelo relator, deputado Fernando Coruja
05/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/458/01.
26/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 2038/05, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o PL 2646/2000.
31/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
06/09/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07/09/05 PAG 44015 COL 01 Letra D.
11/10/2005 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte (PP-BA)
06/02/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvida sem Manifestação.
07/03/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
11/04/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pelo Dep. Devanir Ribeiro
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.
16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/05/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
14/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PSS 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal
Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista ao Deputado Luiz Couto.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta pelo Relator.
27/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
06/10/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 07/10/14, Letra E, PAG 124 COL 01.
11/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Hugo Leal, deixou de ser membro da Comissão
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada, nos termos do art.3º da Resolução n. 33/2022. Publique-se.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2646/2000    Emendas apresentadas
PL 2646/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/08/2005 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
PL 2646/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 2646/2000 Substitutivo 16/04/2001 Luiz Antonio Fleury
PRL 1 CCJC => PL 2646/2000 Parecer do Relator 30/04/2001 Luiz Antonio Fleury Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
PRR 1 CCJC => PL 2646/2000 Parecer Reformulado 21/05/2001 Luiz Antonio Fleury
PAR 1 CCJC => PL 2646/2000 Parecer de Comissão 31/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PSS 1 CCJC => PL 2646/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 14/10/2008 Hugo Leal Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
PSS 2 CCJC => PL 2646/2000 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 27/10/2011 Hugo Leal Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela injuridicidade do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei n° 2.646/00.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CVT => PL 2646/2000 Substitutivo 07/06/2000 Mário Negromonte
PRL 1 CVT => PL 2646/2000 Parecer do Relator 07/06/2000 Mário Negromonte PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP MÁRIO NEGROMONTE, COM SUBSTITUTIVO.
PAR 1 CVT => PL 2646/2000 Parecer de Comissão 05/06/2002 Comissão de Viação e Transportes
PRL 2 CVT => PL 2646/2000 Parecer do Relator 11/04/2007 Devanir Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.
PAR 2 CVT => PL 2646/2000 Parecer de Comissão 16/05/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela rejeição deste.