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PL 2646/1996
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 884/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
JAIR SIQUEIRA - PPB/MG 11/12/1996
Ementa
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
Explicação da Ementa
PROIBINDO O USO DE LINGUA ESTRANGEIRA SEM A CORRESPONDENTE
TRADUÇÃO PARA A LINGUA PORTUGUESA NA OFERTA E APRESENTAÇÃO DE
PRODUTOS OU SERVIÇOS, NA SUA PUBLICIDADE, NOS DOCUMENTOS
DECORRENTES DO SEU FORNECIMENTO, NAS EMBALAGENS DESTINADAS
AO MERCADO INTERNO, BEM COMO NA SINALIZAÇÃO VISUAL DE
ESTABELECIMENTOS).
Indexação
ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, COLOCAÇÃO, LINGUA ESTRANGEIRA,
INEXISTENCIA, FALTA, TRADUÇÃO, LINGUA PORTUGUESA, OFERTA,
APRESENTAÇÃO, PRODUTO, SERVIÇO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA COMERCIAL,
ANUNCIO, RADIO, TELEVISÃO, DOCUMENTO, FORNECIMENTO, EMBALAGEM,
DESTINAÇÃO, MERCADO INTERNO, SINALIZAÇÃO, ESTABELECIMENTO
COMERCIAL, DESCUMPRIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, INFORMAÇÃO,
INFRATOR, PENA DE DETENÇÃO, MULTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-884/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 2646/1996 (2)
PL 1575/2003; PL 3188/2004
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/12/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JAIR SIQUEIRA.
23/01/1997 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 97 PAG 2279 COL 01.
23/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
25/01/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 359/99, DA CDCMAM, SOLICITANDO A RECONSTITUIÇÃO DESTE PROJETO.
19/08/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1575/2003.
02/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3188/2004.
17/08/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
Apense-se ao PL-884/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.
26/08/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento de novo despacho
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 57 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 147, DE 2007, pelo Deputado(a) Lobbe Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 287, DE 2007, pelo Deputado(a) Celso Russomanno, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 367, DE 2007, pelo Deputado(a) Jaime Martins, que solicita o desarquivamento de proposição.
01/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 406, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Pimenta, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-147/2007.
DCD de 29/03/07 PÁG 13188 COL 01.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-287/2007. DCD 14 04 07 PAG 16598 COL 01.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-367/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18248 COL 01
25/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-406/2007.
DCD 26 04 07 PAG 19118 COL 01
29/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2646/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/01/1997 APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
17/08/2004 Apense-se ao PL-884/1995. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04  PÁG 35383  COL 01.