PL 2641/2000

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 324/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Ricardo Berzoini - PT/SP

22/03/2000

Ementa

Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para possibilitar ao empregado o não comparecimento ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia em cada seis meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), autorização, trabalhador, ausência, serviço, dia, semestre, motivo, doação de sangue, doador, voluntário, concessão, prazo, mês, utilização, direitos, falta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE AO PL. 324/99 .(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

22/03/2000

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP RICARDO BERZOINI.

31/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PL. 324/99 .(DESPACHO INICIAL)

31/03/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13486 COL 02.

15/03/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO, nos termos do artigo 133 do RI.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

13/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 511, DE 2007, pelo Deputado(a) João Paulo Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-511/2007em virtude de a proposição ter sido arquivada definitivamente.
DCD 03 05 07 PAG 20400 COL 01

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2641/2000 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/03/2000

APENSE-SE AO PL. 324/99 .(DESPACHO INICIAL)