PL 899/1995

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

HELIO BICUDO - PT/SP

30/08/1995

Ementa

DISPÕE SOBRE A DESCARACTERIZAÇÃO DO CRIME MILITAR, NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, DEFINE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR LOCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: ALTERA O ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 1001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 - CODIGO PENAL MILITAR.

Indexação

DESCARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, INFRAÇÃO PENAL, INFRATOR, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, OFENSA, CIVIL, HIPOTESE, POLICIAMENTO, EXERCICIO, ATIVIDADE PROFISSIONAL, AUSENCIA, RELAÇÃO, MISSÃO MILITAR, SERVIÇO MILITAR, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, PROCESSO CRIMINAL, JULGAMENTO, CRIME, PESSOA FISICA, SOCIEDADE CIVIL, FATO CRIMINOSO, AGRESSÃO, MILITAR, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, APURAÇÃO, POSSIBILIDADE, AVOCAMENTO, PROCURADORIA DE JUSTIÇA, MINISTERIO PUBLICO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/1995

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 95 PAG 1507 COL 01. REP: DCD 24 01 96 PAG 2289 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 710/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/01/1995

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA REFORMULAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APRESENTAÇÃO DE SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AS EMENDAS DE PLENARIO E AO SUBSTITUTIVO INICIAL. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA REFORMULAÇÃO DE SEU PARECER, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, NOS TERMOS DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CDN. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP HELIO ROSAS, JOSE CARLOS ALELUIA, ABELARDO LUPION E GERSON PERES. APROVAÇÃO DA SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO RELATOR DA CDN. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEP ARNALDO FARIA SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB: SIM-236; NÃO-186. ABST-15; TOTAL-437. APROVAÇÃO DO PROJETO. PREJUDICADOS O PROJETO INICIAL E DEMAIS PROPOSIÇÕES. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

30/08/1995

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP HELIO BICUDO.

17/10/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 17 10 95 PAG 1507 COL 01. REP: DCD 24 01 96 PAG 2289 COL 01.

18/10/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CDN E CCJR.

19/10/1995

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO A CDN.

27/10/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

RELATOR DEP ANTONIO JOAQUIM. DCD 28 10 95 PAG 3552 COL 02.

01/11/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES. DCD 27 10 95 PAG 3265 COL 01.

08/11/1995

COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL (CDN)

•

APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: 01 PELO DEP JARBAS LIMA, 02 PELO DEP HELIO ROSAS E A 03 PELO DEP IVO MAINARDI.

•

REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP PAULO HESLANDER. DCD 09 11 95 PAG 4989 COL 01.

12/12/1995

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, JOSE ANIBAL LIDER DO PSDB, SERGIO CARNEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, VALDEMAR COSTA NETO, LIDER DO BLOCO PL/PSC/PSD E JAQUES WAGNER, LIDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-260, NÃO-134, ABST-07, TOTAL-401. DCD 13 12 95 PAG 9101 COL 02.

13/12/1995

Plenário (PLEN) - 20:15 Sessão - Deliberativa

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP HELIO ROSAS, PMDB, MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB, ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, MATHEUS SCHMIDT, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT E INOCENCIO DE OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO, SOLICITADA PELO DEP SIM-139; NÃO-208; ABST-03; TOTAL-350. REJEITADO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP MICHEL TEMER, LIDER DO PMDB E HELIO ROSAS, PMDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP HELIO ROSAS, MARCELO DEDA, ARNALDO FARIA DE SA, SANDRA STARLING, JOSE THOMAZ NONO E ARTHUR VIRGILIO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MARCELO DEDA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, E OUTROS, SOLICITANDO O ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01 PELO DEP ARNALDO FARIA DE SA; EMENDAS 02 E 03 PELO DEP GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE GENOINO PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DA EMENDA 02 E, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01 E 03. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 01,02 E 03. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ARNALDO FARIA DE SA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PPB, E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO DESTE PROJETO. DCD 14 12 95 PAG 9267 COL 02.

14/12/1995

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN E CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 899-A/95. DCD 16 01 96 PAG 1024 COL 02.

17/01/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP. PAULO HESLANDER, NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO PFL/PTB, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRDA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 18 01 96 PAG 1771 COL 01.

23/01/1996

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ CARLOS SANTOS, LIDER DO GOVERNO, E OUTROS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCD 24 01 96 PAG 2363 COL 01.

24/01/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 899-B/95. DCD 25 01 96 PAG 2480 COL 01.

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF SGM-P/051/96.

15/05/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 710/96, DO SF, COMUNICANDO O ARQUIVAMENTO DESTE PROJETO, NOS TERMOS DO ARTIGO 254 DO RI.