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PL 894/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 9040/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
ANTONIO CARLOS MENDES THAME - PSDB/SP 22/05/1991
Ementa
ACRESCENTA ALINEA AO INCISO II DO ARTIGO 275, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Explicação da Ementa
APLICANDO PROCEDIMENTO SUMARISSIMO NA AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO FUNDADA NA INGRATIDÃO DO DONATARIO). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.
Indexação
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO SUMARISSIMO, AÇÃO JUDICIAL, REVOGAÇÃO, DOAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9040/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/04/1991 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS MENDES THAME. DCN1 01 05 91 PAG 5080 COL 03.
22/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
22/05/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 91 PAG 7150 COL 02.
05/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 A 09 08 91. DCN1 03 08 91 PAG 12564 COL 02.
RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT.
09/08/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
28/04/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. (PL. 894-A/91). DCN1 21 05 92 PAG 10006 COL 02.
10/07/1992 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 894-A/91). DCN1 09 07 92 PAG 16117 COL 02.
28/09/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, 05 SESSÕES: DE 28 09 A 02 10 92. DCN1 26 09 92 PAG 21979 COL 02.
20/10/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/1405/92, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO, DO REGIMENTO INTERNO.
04/11/1992 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. (PL. 894-B/91). DCN1 20 11 92 PAG 24962 COL 02. REP: DCN1 05 05 93 PAG 8842 COL 02.
04/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
24/11/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE 281/92.
18/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 458/95-SF, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
09/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 9040/95. DOFC 10 05 95 PAG 6641 COL 02.
11/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 699/95, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.