Imprimir

PL 2630/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Norberto Teixeira - PMDB/GO 21/03/2000
Ementa
Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências", para definir condições para a implantação de novos loteamentos.
Explicação da Ementa
Dispõe que somente será permitida a criação ou expansão de zonas urbanas, se houver infra-estrutura básica implantada no local.
Indexação
Alteração, Lei do Parcelamento Urbano, exigência, existência, urbanização, infra-estrutura, abastecimento de água, energia elétrica, expansão, criação, loteamento, zona urbana, definição, plano diretor, plano urbanístico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP NORBERTO TEIXEIRA.
24/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
24/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 25 04 00 PAG 17876 COL 01.
12/05/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
02/08/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.
RELATOR DEP RUBENS FURLAN.
18/10/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.
18/10/2000 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CDUI, PELA REJEIÇÃO.
(PL. 2630-A/00).
05/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARÁGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES) DE: 05 A 12 12 00.
15/02/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RI.
DCD 20 04 01 Pág 16292 Col 02
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2630/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2000 DESPACHO INICIAL A CDUI E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
PL 2630/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2630/2000 Parecer do Relator 02/08/2000 Rubens Furlan PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RUBENS FURLAN.
PAR 1 CDU => PL 2630/2000 Parecer de Comissão 27/06/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior