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PL 894/1949
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 1342/1951
Origem: PLS 10/1949
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - FRANCISCO GALLOTI - PSD/SC 20/10/1949
Ementa
DISPÕE SOBRE O PRODUTO ADICIONAL DE DEZ POR CENTO SOBRE A IMPORTANCIA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO CRIADO PELO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 24.343, DE 1934, A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 1947.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1342/51. DOFC 07 04 51.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/10/1949 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 10 49 PAG 9932.
04/07/1950 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA COMISSÃO DE COMISSÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE E DA COMISSÃO DE FINANÇAS, COM EMENDA.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 894-A/50.
DCN1 05 07 50 PAG 5105 COL 04.
06/07/1950 PLENÁRIO (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CF E DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
02/08/1950 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 894-B/49.
14/08/1950 PLENÁRIO (PLEN)
LEITURA E APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
05/09/1950 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL PELO OFÍCIO 1066/50.
01/02/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 171/51AO SENADO FEDERAL COMUNICANDO A APROVAÇÃO DO PROJETO E O ENVIO À SANÇÃO.
06/04/1951 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 1342/51. DOFC 07 04 51.