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PL 2625/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 21/03/2000
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 132 do Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Explicação da Ementa
Define como crime a exploração do trabalho de criança ou adolescente, aumenta a pena em caso de morte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL À CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
31/03/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13474 COL 01.
17/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/05/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
30/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição.
15/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/05/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhado à CCP
• Encaminhamento à CCP para publicação - Ofício n° 773/2002-CCJR.
28/05/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Proposição recebida para publicação.
• Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação  publicado no DCD de 30/5/2002, Letra A, Encerramento.
• Encaminhada à publicação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao arquivo - Guia 8