TRANSFORMADO NA LEI 8198/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 323/91-PE E MENSAGEM 51/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 07 91 PAG 12671 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01.
| PL 885/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8198/1991 | |||||||||||||||||||||||
| Origem: | MSC 197/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 17/05/1991 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS, SALARIOS E DEMAIS RETRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | |||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||
| FIXAÇÃO, TABELA, VENCIMENTOS, SALARIO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, (SUDENE), VINCULAÇÃO, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DIREITOS, OPÇÃO, OCUPANTE, (DAS), CARGO EFETIVO, REAJUSTAMENTO, DATA, INDICE, FUNCIONARIO PUBLICO. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8198/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 323/91-PE E MENSAGEM 51/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 07 91 PAG 12671 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 03/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 18 05 91 PAG 6667 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/1991 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP FELIX MENDONÇA. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/1991 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP OSVALDO MELO. DCN1 01 06 91 PAG 8564 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 15/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVADO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; JUTAHY JUNIOR, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; VALDEMAR COSTA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PL; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; PAULO MANDARINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDC; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; E BENEDITO DOMINGOS, LIDER DO PTR, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA, PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP OSVALDO MELO PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA PARA ACRESCENTAR ARTIGO QUARTO A ESTE PROJETO, RENUMERANDO OS DEMAIS. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIX MENDONÇA PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA ADMISSIBILIDADE. DESIGNAÇÃO DO DEP FELIPE MENDES PARA PROFERIR PARECER A ESTE PROJETO EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO COM ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP HERMINIO CALVINHO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJR. APROVAÇÃO DO PROJETO COM ALTERAÇÃO DO AUTOR, ADOTADA PELO RELATOR DA CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 05 91 PAG 6573 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||||
| 16/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL 885-A/91. DCN1 17 05 91 PAG 6576 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CTASP. | ||||||||||||||||||||||
| 22/05/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/114/91. | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF PS/GSE/124/91, AO SF, SOLICITANDO A RETIFICAÇÃO NOS AUTOGRAFOS DESTE PROJETO. | ||||||||||||||||||||||
| 07/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OFICIO SM/613/91, DO SF, COMUNICANDO REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 07 91 PAG 12229 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8198/91. DOFC 01 07 91 PAG 12670 COL 02. VETADO PARCIALMENTE. (MENSAGEM 323/91-PE E MENSAGEM 51/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 01 07 91 PAG 12671 COL 02. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 20 05 92. DCN1 21 05 92 PAG 0623 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 51/91-CN. DCN1 21 08 91 PAG 2468 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| • | COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DO RELATORIO: SENADORES: COUTINHO JORGE, GUILHERME PALMEIRA E BENI VERAS. DEPUTADOS: FELIX MENDONÇA, OSVALDO MELO E FELIPE MENDES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 09 09 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 19 09 91. DCN1 21 08 91 PAG 2502 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 10/09/1991 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SSCLC, FINDO O PRAZO NA CMIST, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | ||||||||||||||||||||||
| 20/05/1992 | Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO NA CAMARA, O VETO AOS ARTIGOS: ARTIGO TERCEIRO: SIM=195; NÃO=172; ABST=05; NULO=01; TOTAL=373; ARTIGO QUINTO: SIM=195; NÃO=171; ABST=04; NULO=01; TOTAL=371. | ||||||||||||||||||||||
| 28/05/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | OF CN-261/92, DO SF, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO VETO. DCN1 03 06 92 PAG 11681 COL 01. | ||||||||||||||||||||||