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PL 2619/1992
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2057/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
TUGA ANGERAMI - PSDB/SP 19/03/1992
Ementa
Dispõe sobre o Estatuto dos Povos Indígenas.
Explicação da Ementa
Regulamenta o disposto no art. 176, § 1º e art. 231 da Constituição Federal de 1988 e revoga a Lei nº 6.001 de 1973.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, Índios, definição, Estatuto do Índio, comunidade indígena, registro civil, nascimento, óbito, identificação civil, bens, patrimônio indígena, direito autoral, terras indígenas, exploração, recursos naturais, legitimidade, poder público, defesa, direitos, grupo indígena, Polícia Federal, Ministério Público, Justiça Federal.  
_Normas, demarcação, terras indígenas, pesquisa de minério, lavra de minério, mineração, estudo de impacto ambiental.  
_ Garantia, assistência, saúde, índio, criação, comissão especial, Ministério da Saúde, competência, União Federal, educação, ensino, comunidade indígena, currículo, professor, observação, cultura, linguagem.  
_ Competência, União Federal, elaboração, programa, projeto, garantia, subsistência, grupo indígena.  
_ Normas, aplicação, legislação penal, Justiça Federal, processo, julgamento, crime, autoria, índio, genocídio, danos, recursos naturais, solo, rio, lago, terras indígenas, discriminação racial, pena de detenção, pena de reclusão.  
_ Revogação, Estatuto do Índio, dispositivos, Código Civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/1992 APENSE-SE AO PL. 2057/91.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/03/1992 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TUGA ANGERAMI.
DCN1 20 03 92 PAG 4387 COL 02.
09/04/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 04 92 PAG 6608 COL 01.
REP.: DCN1 08 05 92 PAG 8333 COL 01.
09/04/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2057/91.(DESPACHO INICIAL)
15/02/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 43/93/PRES, DO DEP DOMINGOS JUVENIL,
PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL, QUE SOLICITA A
RECONSTITUIÇÃO DO PL. 2619/92.
DCN1 17 02 93 PAG 3893 COL 01.
29/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI) DE: 29 11 A 06 12 94.
(DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E DO PRINCIPAL, PL. 2057/91).
(HOUVE RECURSO PARA O PRINCIPAL: PL. 2057/91).
DCN1 29 11 94 PAG 14474 COL 02.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2619/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/1992 APENSE-SE AO PL. 2057/91.(DESPACHO INICIAL)