PL 2615/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 1060/1988

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Max Rosenmann - PMDB/PR

01/06/1989

Ementa

Regulamenta o art. 238 das Disposições Constitucionais Gerais , e determina outras providências

Explicação da Ementa

Dispõe sobre a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool etílico hidratado e outros derivados de petróleo; regulamentando a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, venda, combustível, competência, distribuidor, autorização, (CNP), distribuição, revenda, derivados de petróleo, gasolina, querosene, óleo diesel, óleo combustível, álcool combustível, posto de gasolina, revendedor, transportador.
_ Proibição, companhia distribuidora, venda, consumidor, exceção, Forças Armadas, orgãos, Administração Pública, empresa de transporte aéreo, empresa de navegação, empresa de transporte ferroviário.
_ Competência, prefeitura municipal, autarquia, sociedade de economia mista, aquisição, derivados de petróleo, Sistema Nacional de Abastecimento, fixação, prazo, faturamento, posto de gasolina, transportador, revendedor, prazo em dobro, refinaria, companhia distribuidora.
_ Inclusão, remuneração, investimento, ressarcimento, despesa, cálculo, fixação, preço, venda, revenda, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.
_Exclusividade, empresa brasileira, capital nacional, exercício, atividade, revendedor, transportador, combustível.
_ Proibição, revenda, transporte, derivados de petróleo, pessoa jurídica, titular, proprietário, sócio, acionista, empregado, empresa distribuidora, exceção, (Petrobrás).
_ Limitação, prazo, contrato, venda, companhia distribuidora, posto de gasolina.
_ Autorização, relocalização, posto de gasolina, desapropriação, despesa, alteração, trecho, rodovia.
_ Alteração, composição, (CNP), inclusão, membros, representante, companhia distribuidora, posto de gasolina, transportador, revendedor.
_ Proibição, antecipação, cota, fornecimento, derivados de petróleo, álcool combustível.
_ Competência, (CNP), execução, controle, fiscalização, política nacional, abastecimento, combustível, fixação, preço, concessão, exercício, atividade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

14/06/1989

Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos doa rtigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN.
DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 02.

09/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 10 06 89 PAG 4658 COL 03.

14/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos doa rtigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)

22/09/1999

Comissão de Minas e Energia (CME)

•

Recebimento pela CME.

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 52, DE 2007, pelo Deputado(a) Jovair Arantes, que solicita o desarquivamento de proposição.

12/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-52/2007.
DCD de 13 03 07 PÁG 9565 COL 01.

12/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.

17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFT porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36840 COL 01.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

28/11/2017

Plenário (PLEN)

•

Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do PL 9.086/2017, apensado ao PL 2671/89, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 28/11/2017 -18h3 - 363 ª Sessão).

•

Arquivado.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2615/1989 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/06/1989

Apense-se ao PL. 1060/88, nos termos doa rtigo 71 do
Regimento Interno.(Despacho Inicial)