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PL 2613/1996
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Roberto Rocha - PSDB/MA 04/12/1996
Ementa
Altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/01/1997 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 97 PÁG 2259 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivamento do PL 2613/1996 e do PL-3153/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/12/1996 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ROBERTO ROCHA.
22/01/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL À CCJR.
23/01/1997 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 23 01 97 PÁG 2259 COL 02.
25/02/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À CCJR.
12/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE A ESTE O PL. 3153/97 (DESPACHO INICIAL).
21/08/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP SILVIO ABREU.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0103 COL 01.
11/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO.
03/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. José Antonio Almeida, pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-3153/1997, apensado.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
23/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento do PL 3153/1997.
23/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, com a proposição PL 3153/1997 apensada.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Sérgio Miranda.
24/09/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. Sérgio Miranda, pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado.
20/11/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 27/11/03, Letra A.
05/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões).
DCD 06 12 03 Pag 66954 Col 01.
12/12/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo para Recurso.
31/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• arquivado
06/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivamento do PL 2613/1996 e do PL-3153/1997, apensado, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 20/02/04, Pag 6886 Col 02.
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Guia 8