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PL 2607/1989

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 602/1983

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

JOSE CAMARGO - PFL/SP

01/06/1989

Ementa

Define e pune a usura , nos termos do § 3º do artigo 192 da Constituição.

Explicação da Ementa

Regulamenta o disposto na Constituição Federal de 1988. Limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Financeiro Nacional, definição, crime, agiotagem, cobrança, taxas, juros, descumprimento, limitação, proibição constitucional, punição, devolução, valor, prisão, infrator, responsabilidade, diretor, instituição financeira, bancos, empresa de credito, suspensão, atividade, cassação, carta patente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (4)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/06/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CAMARGO. DCN1 02 06 89 PAG 4358 COL 01.

14/06/1989

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 06 89 PAG 4805 COL 03.

21/06/1989

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

23/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

28/05/1990

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/04/2009)

15/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

16/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD de 18/04/09 PÁG 13938 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2607/1989    Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/06/1989

DESPACHO INICIAL: ANEXADO AO PL. 982/88, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.

28/05/1990

DEFERIDO REQUERIMENTO 02/90, DO DEP ARNALDO PRIETO, SOLICITANDO ANEXAR ESTE AO PL. 602/83.

01/04/2009

Tendo em vista a vigência da Emenda Constitucional nº 40, de 2003, que "Altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 602/83, 1.971/89, 989/88, 2.227/89, 2.607/89, 3.105/89, 3.711/89, 4.363/89, 2.005/89,2708/89. Publique-se. DCD de 02/04/09 PÁG 11129 COL 02.