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PL 2606/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: MSC 364/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/2000
Ementa
Altera os artigos 1º, 2º e 6º da Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autorizou a transformação da autarquia Casa da Moeda em empresa pública, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Determina que a sede e o foro da Casa da Moeda do Brasil fiquem localizados no município do Rio de Janeiro e possibilitando a formação de parceria estável com empresa privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO AV 240/02, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC002212002, COMUNICANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CTASP, CEIC E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PAG 13451 COL 01.
13/04/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
28/04/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP RICARDO RIQUE.
02/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/08/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.
18/10/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• REJEIÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RICARDO RIQUE.                                    APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO DEP PAULO ROCHA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP
RICARDO RIQUE.
(PL. 2606-A/00).
DCD 23/11/2000 PÁG 59950 COL 01.
DCD 23/11/2000 PÁG 59950 COL 01.
16/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Parecer do Vencedor, Dep.Paulo Rocha , pela rejeição.
01/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
01/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Tramitando na comissão
07/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• RELATOR DEP RUBEM MEDINA.
12/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
29/08/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Vista conjunta concedida aos Deputados Delfim Netto, Osório Adriano e Ronaldo Vasconcellos.
05/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Requerimento pelo Deputado Osório Adriano (PFL-DF)
06/09/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolução de Vista (Dep. Delfim Netto, Dep. Osório Adriano e Dep. Ronaldo Vasconcellos).
• Devolução ao Relator
11/12/2001 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebida manifestação do Relator.
• Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela rejeição.
13/03/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de Pauta pelo Relator
03/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Retirado de Pauta de Ofício
04/04/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo
10/04/2002 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido à CCP em virtude de retirada pelo autor.
10/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP.
10/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO AV 240/02, DA PR, ENCAMINHANDO A MSC002212002, COMUNICANDO A RETIRADA DESTE PROJETO.