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PL 2605/2000
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1589/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Valdeci Oliveira - PT/RS 16/03/2000
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de manuais em Braile nos aparelhos eletrodomésticos comercializados no país.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, aparelho eletrodomestico, fornecimento, manual, método Braille, acessibilidade, pessoa portadora de deficiência, cego, penalidade, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL). DCD 01 04 00 PAG 13450 COL 01.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP VALDECI OLIVEIRA.
31/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL). DCD 01 04 00 PAG 13450 COL 01.
31/03/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial. DCD 01 04 00 PÁG 13450 COL 02.
05/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-1589/1996
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2605/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2000 APENSE-SE AO PL. 1589/96.(DESPACHO INICIAL). DCD 01 04 00 PAG 13450 COL 01.